Projeto de Lei do Senado n° 543, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são de observância obrigatória em qualquer instância administrativa, independentemente de vinculação do órgão àquele que editou a norma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 543/2015
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/08/2015
- Descrição/Ementa
- Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório contrário ao projeto (fls. 3-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2017-CAE, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. A presente matéria ficará perante a Mesa durante dois dias úteis a fim de receber recurso, nos termos do art. 254 do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 200 | Encerrou-se, no dia 26 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 132-133 | Recebimento do Recurso nº 9, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 263-271 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2017-CAE, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. A presente matéria ficará perante a Mesa durante dois dias úteis a fim de receber recurso, nos termos do art. 254 do RISF. |
| 20/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 35-36 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2015
- Despacho:
- 19/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2017 - 16/06/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/06/2017 - 26/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ATO COMPLEMENTAR, ATO NORMATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE FISCAL, AUTORIDADE TRIBUTARIA, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 26 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 200
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "e", do RISF)
De 20/06/2017 a 26/06/2017
- 19/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Recebimento do Recurso nº 9, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 132-133
- 19/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 9, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziontin e outros.
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 14/06/2017 a 16/06/2017
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 14/06/2017 a 16/06/2017
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2017-CAE, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante dois dias úteis a fim de receber recurso, nos termos do art. 254 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 263-271
- P.S 39/2017 - CAE
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 39, de 2017-CAE.
- 13/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado parecer da Comissão.
À SLSF.
- 08/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2017.
- 06/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/06/2017.
- 30/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 26/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2017.
- 23/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 19/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2017.
- 16/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 11/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2017.
- 02/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Gleisi Hoffmann. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista à senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
- 27/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
- 17/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório contrário ao projeto (fls. 3-6).
- Relatório Legislativo
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 20/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 35-36
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21
