Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2015

Ver também: VET 6/2016

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2016/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Explicação da Ementa:
Estabelece definição de terrorismo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência. Considera que os crimes previstos são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. Dispõe sobre medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens, direitos ou valores. Altera a Lei da Prisão Temporária e a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
Último estado:
21/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

11 15
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-19 às 04:17

Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, Relator: Senador Romero Jucá
Identificação:
Parecer
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário. Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido nesta Secretaria, em 27/10/2015, novo relatório de Plenário, em substituição à CRE e à CCJ, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PLC 101/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 2-U - PLC 101/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 3-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 5-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 4-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 6-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 7-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 8-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 9-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 10-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 11-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 12-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 13-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 14-U - PLC 101/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 9-Plen, ao Substitutivo
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebidas, nesta Secretaria, as Emendas nºs 1 a 9-Plen, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 10-Plen, ao Substitutivo
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebida, nesta Secretaria, a Emenda nº 10-PLEN, da Senadora Vanessa Grazziottin, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 11-Plen, ao Substitutivo
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebida, nesta Secretaria, a Emenda nº 11-PLEN, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
03/11/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 11-PLEN - Turno suplementar
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 940, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 937, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 399
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal, e o envio à sanção da matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 13.08.2015.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 135-268
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 937, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.230, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lasier Martins, Telmário Mota, João Capiberibe, Fátima Bezerra, Lídice da Mata e Cristovam Buarque.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.231, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim - 34; Não - 18; Presidente - 1; Total - 53; tendo usado o Senador Humberto Costa, Cassio Cunha Lima, Eunicio Oliveira, Ronaldo Caiado, Ana Amélia, Delcídio do Amaral, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Otto Alencar, Douglas Cintra, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Waldemir Moka, Lídice da Mata, Donizeti Nogueira, José Medeiros, Garibaldi Alves Filho e Telmário Mota. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Humberto Costa, Lindbergh Farias, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, Elmano Ferrer, Cristovam Buarque, Reguffe e Antonio Carlos Valadares)
Ficam prejudicados o projeto e demais emendas.
Leitura do Parecer nº 938, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua imediata apreciação em turno suplementar, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Leitura das seguintes emendas:
- nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 4 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 5 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 6 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 7 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 8 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 9 - PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 10 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- nº 11 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 939, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3–PLEN, e pela rejeição das demais.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.232, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.233, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.234, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 1.235, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, Delcídio do Amaral, Telmário Mota e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão da matéria; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Donizeti Nogueira e outros.
É lido o Requerimento nº 1.237, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Pim, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1.232 a 1.234 e 1.237, de 2015, de destaques.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas; com o voto contrário dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Donizete Nogueira, Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Paim e Lídice da Mata.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 940, de 2015–CIDR, Relator Senador Vicentinho Alves), com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
À Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 44-66
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quatorze emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 205-212
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PLC 101/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CRE 27/08/2015
EMENDA 2-U - PLC 101/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CRE 27/08/2015
EMENDA 3-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 4-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 5-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 6-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 7-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 8-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 9-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 10-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 11-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 12-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 13-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015
EMENDA 14-U - PLC 101/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CRE 28/08/2015

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 125/2015
Data de Leitura:
20/08/2015
Despacho:
20/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/09/2015 - Avocação)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 28/10/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
20/08/2015 - 05/10/2015: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
24/08/2015 - 28/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, TERRORISMO, DISCRIMINAÇÃO, APOIO, AUXILIO, ORGANIZAÇÃO, HIPOTESE, AUMENTO, PENA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, (DPF), POLICIA FEDERAL, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR, BENS, INDICIADO, ACUSADO, REU. APLICAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRISÃO TEMPORARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, CRIME, CRIMINOSO, CRIME.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2015 - - (Aprovado o Substitutivo. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas apresentadas a ele. Sim: 34 Não: 18 Abst.: 0 Total: 53 Aprovado o Substitutivo, no turno suplementar, com a Emenda nº 3-Plen. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 27/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2015 - -
Em 08/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
1ª autuação
 
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 6/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 6/2016.
1ª autuação
 
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.260 DE 2016. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00085 de 2016 pág. 00005).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2016 (SEÇÃO I - EDIÇÃO EXTRA) PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 16/03/2016.
À SLCN.
1ª autuação
 
25/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal, e o envio à sanção da matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 13.08.2015.
Publicado no DSF Páginas 399
1ª autuação
 
25/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
25/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
2ª autuação
 
25/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Processo recebido e arquivado.
************* Retificado em 31/03/2016*************
Processo recebido e arquivado, porém, com erros na numeração das folhas.
2ª autuação
 
25/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
2ª autuação
 
25/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado à SLSF.
1ª autuação
 
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntado Ofício nº PR-1467/2015 (Manifestação do "Instituto dos Advogados Brasileiros"), fls. 171 a 178.
2ª autuação
 
09/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
1ª autuação
 
04/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.608, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 166 a 170).
Autógrafo - PLC 101/2015
1ª autuação
 
03/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 162 a 165).
1ª autuação
 
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 937, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.230, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lasier Martins, Telmário Mota, João Capiberibe, Fátima Bezerra, Lídice da Mata e Cristovam Buarque.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.231, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim - 34; Não - 18; Presidente - 1; Total - 53; tendo usado o Senador Humberto Costa, Cassio Cunha Lima, Eunicio Oliveira, Ronaldo Caiado, Ana Amélia, Delcídio do Amaral, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Otto Alencar, Douglas Cintra, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Waldemir Moka, Lídice da Mata, Donizeti Nogueira, José Medeiros, Garibaldi Alves Filho e Telmário Mota. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Humberto Costa, Lindbergh Farias, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, Elmano Ferrer, Cristovam Buarque, Reguffe e Antonio Carlos Valadares)
Ficam prejudicados o projeto e demais emendas.
Leitura do Parecer nº 938, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua imediata apreciação em turno suplementar, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Leitura das seguintes emendas:
- nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 4 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 5 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 6 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 7 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 8 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 9 - PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 10 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- nº 11 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 939, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3–PLEN, e pela rejeição das demais.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.232, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.233, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.234, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 1.235, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, Delcídio do Amaral, Telmário Mota e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão da matéria; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Donizeti Nogueira e outros.
É lido o Requerimento nº 1.237, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Pim, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1.232 a 1.234 e 1.237, de 2015, de destaques.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas; com o voto contrário dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Donizete Nogueira, Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Paim e Lídice da Mata.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 940, de 2015–CIDR, Relator Senador Vicentinho Alves), com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 135-268
Parecer
Projeto de Lei Ordinária
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
1ª autuação
 
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, nesta Secretaria, a Emenda nº 11-PLEN, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
Avulso de emendas
1ª autuação
 
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, nesta Secretaria, a Emenda nº 10-PLEN, da Senadora Vanessa Grazziottin, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
Avulso de emendas
1ª autuação
 
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, nesta Secretaria, as Emendas nºs 1 a 9-Plen, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
Avulso de emendas
1ª autuação
 
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015.
1ª autuação
 
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, em 27/10/2015, novo relatório de Plenário, em substituição à CRE e à CCJ, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
Recebido nesta Secretaria, em 29/09/2015, parecer de plenário, em substituição à CRE e à CCJ, do Senador Romero Jucá, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 14.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Recebido nesta Secretaria, em 20/10/2015, novo parecer de plenário, em substituição à CRE e à CCJ, tendo como relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
1ª autuação
 
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as duas autuações da presente matéria.
Todas as ações legislativas serão lançadas, a partir desta data, no processado da 1ª autuação.
1ª autuação
 
25/09/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao pedido.
1ª autuação
 
25/09/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Romero Jucá, em atendimento ao pedido da Secretaria-Geral da Mesa.
2ª autuação
 
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as duas autuações da presente matéria.
Todas as ações legislativas serão lançadas, a partir desta data, no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SCLSF, em virtude da inclusão da matéria em Ordem do Dia, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.
1ª autuação
 
31/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá, distribuo o presente projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
1ª autuação
 
31/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
1ª autuação
 
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quatorze emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 44-66
1ª autuação
 
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
31/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista o encerramento do prazo para apresentação de emendas, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
À SCLSF.
2ª autuação
 
31/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quatorze emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.
Avulso de emendas
2ª autuação
 
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 48 a 71, cópias das Emendas 1 a 14, apresentadas perante a CRE, no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
31/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista o encerramento do prazo para apresentação de emendas, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
À SCLSF.
1ª autuação
 
28/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentadas as emendas nº 3 a 14 de autoria do Senador Humberto Costa.
1ª autuação
 
27/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentadas as emendas nº 1 e 2 de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
1ª autuação
 
24/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia:24/08/2015. Último dia: 28/08/2015. (Recebimento de emendas somente perante a CRE, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
1ª autuação
 
20/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
1ª autuação
 
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 205-212
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
1ª autuação
 
20/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
20/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
2ª autuação
 
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
20/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:39