Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/03/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/08/2015 Texto inicial
( PDF )
20/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
27/01/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
02/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
07/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Parecer nº 140, de 2016-CAS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 191
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82-84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 128
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 166-167
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
20/08/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, TRABALHO, EMPREGO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, MULTA, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, DESPEDIDA, EMPREGADO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, (FGTS).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 02/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/03/2016 - 15/03/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
Publicado no DSF Páginas 191
Recebido em:
em 16/03/2016 às 19h03
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 16h15
08/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 09/03/2016 a 15/03/2016.
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 82-84
Publicado no DSF Páginas 79
Avulso do Parecer (Parecer nº 140, de 2016-CAS) ( PDF )
Recebido em:
em 08/03/2016 às 10h53
04/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2016 às 10h24
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 128
Recebido em:
em 03/03/2016 às 17h38
02/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Regina Sousa, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/03/2016 às 15h54
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Oficio nº 154/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 e 14).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 02/03/2016 às 18h28
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
Anexos ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
27/01/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 166-167
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 21/08/2015 às 11h13
20/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h27