Projeto de Lei do Senado n° 551, de 2015

Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer que o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária não poderá exceder ao valor do bilhete vendido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/11/2018 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-11-21 às 18:57
Identificação:
Texto inicial - PLS 551/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório Final apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; P... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAE... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
13/03/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos dos arts. 258 e 374, II, do RISF, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2015, que altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço, na mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro, ao Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
RQS 180/2017
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requer o apensamento do PLS nº 551/2015 ao PLS nº 258/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 180/2017, de autoria do Senador Vicentinho Alves, solicitando tramitação conjunta dos PLS 551/2015 e 258/2016. O Requerimento vai à CDIR para decisão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Carta do Sr. Ozires Silva, Presidente do Conselho Estratégico do Grupo Ânima de Educação e Cultura, anexa ao PLS 258/2016.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita PLS 551/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Jorge Viana para atender a solicitação constante do OF. SF/163/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, para tramitação em conjunto do PLS nº 551, d... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2018 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido rejeitada pela Comissão competente, ao projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
(Esse processado contém 16 (dezeseis) folhas numeradas.)
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
07/04/2017 Publicado no DSF Páginas 75
Anunciado ao Plenário a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 180/2017.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 551/2015 e o PLS 258/2016.
À Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 362-363
Encaminhado à publicação o RQS 180/2017, de autoria do Senador Vicentinho Alves, solicitando tramitação conjunta dos PLS 551/2015 e 258/2016.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/2015
Despachos:
20/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/04/2017 (Aprovação do RQS 180/2017, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 23/03/2017 - Redistribuição)
CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/08/2015 - 28/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2018 - 16/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, DEFESA DO CONSUMIDOR, LIMITAÇÃO, ACRESCIMO, PREÇO, REMARCAÇÃO, PASSAGEM AEREA, PASSAGEIRO.
Matérias relacionadas:
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido rejeitada pela Comissão competente, ao projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
(Esse processado contém 16 (dezeseis) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
19/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
08/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
À SLSF.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
06/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
30/10/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 07/11/2018.
08/05/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido o PLS nº 219, de 2018, para ser anexado ao PLS nº 258, de 2016, na forma do art. 374, II, do RISF.
20/04/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido o PLS nº 125, de 2018, para ser anexado ao PLS nº 258, de 2016, na forma do art. 374, II, do RISF.
09/03/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido o PLS nº 98, de 2018, para ser anexado ao PLS nº 258, de 2016, na forma do art. 374, II, do RISF.
27/02/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Juntado expediente do Sr. Ozires Silva, Presidente do Conselho Estratégico do Grupo ÂNIMA de Educação e Cultura, relacionado ao PLS 258/2016. (fls 8-9)
06/12/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Nesta data, realizou-se a 10ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, não tendo sido realizada a apresentação do adendo ao Relatório.
Juntada a Lista de presença da 10ª reunião (fl. 1580)
01/12/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 06/12/2017.
11/10/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 17/10/2017.
13/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
Juntadas:
1. Lista de presença da 9ª reunião (fl. 1514);
2. Atas das 7ª e 8ª Reuniões (fls. 1515/1571).
06/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 12/09/2017.
06/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
O Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto, foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
30/08/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão.
Relatório Legislativo
23/08/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 31/08/2017.
14/06/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PLS 258, DE 2016, agendada para o dia 22/06/2017.
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado ao Plenário a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 180/2017.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 551/2015 e o PLS 258/2016.
À Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Publicado no DSF Páginas 75
06/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 05.04.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 551, de 2015 e 258, de 2016.
Ao Plenário.
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 180/2017, de autoria do Senador Vicentinho Alves, solicitando tramitação conjunta dos PLS 551/2015 e 258/2016.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 362-363
RQS 180/2017
24/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nº 551, de 2015; e PLS nº 258, de 2016), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Viana para atender a solicitação constante do OF. SF/163/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, para tramitação em conjunto do PLS nº 551, de 2015, com o PLS nº 258, de 2016 (fls. 3 e 4).
À SLSF.
Ofício
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/08/2015.
Último dia: 28/08/2015.
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Avulso inicial da matéria
20/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:08

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