Projeto de Lei do Senado n° 552, de 2015
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ação promocional, que é uma garantia provisória de emprego, na medida em que veda ao empregador a suspensão ou a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos autores da ação, desde a sua propositura até o respectivo trânsito em julgado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 552/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/09/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 26 a 37) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2016, audiência da CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Retirada de requerimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2016, audiência da CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 232-234 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 817/2016, do Senador Wilder Morais, que solicita o trâmite do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 170-193 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2015
- Despacho:
- 20/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 26/08/2021 - Redistribuição)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 23/02/2022 - Redistribuição)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 24/08/2015 - 28/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VIOLAÇÃO, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, AUSENCIA, NATUREZA PATRIMONIAL. URGENCIA, PREFERENCIA, TRAMITAÇÃO. FORO, COMPETENCIA JURISDICIONAL. CONCILIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR. PROCESSO TRABALHISTA.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 23/02/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Angelo Coronel, para redistribuição.
- 06/10/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 26/08/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
- 29/07/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 22/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 817, de 2016, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto retorna à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2016, audiência da CAE.
- Requerimento
- Requerimento
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 38/2017 com os PLS nºs 294/2008; 172 e 666/2011; 83/2012; 231/2014; 173, 194 e 552/2015; 166 e 422/2016; e 138/2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a Mesa.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 817, de 2016, do Senador Wilder Morais, que solicita audiência da CAE.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 817/2016, do Senador Wilder Morais, que solicita o trâmite do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 232-234
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wilder Morais, de audiência da CAE.
- 09/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1188/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 38 a 40).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/11/2016.
- 24/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 25/10/2016.
- 21/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/10/2016.
- 17/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 1188/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 38 a 40)
A matéria encontra-se sob pedido de Vista, concedido na Reunião de 05.10.2016.
- 05/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 30/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2016.
- 01/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 26 a 37)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 31/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/08/2015.
Último dia: 28/08/2015.
- 21/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 170-193
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 ( vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 12:26
