Autoria: Deputado Jovair Arantes

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.


Explicação da Ementa:
Anistia as multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações ambientais antes da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, desde que o Município comprove que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão ambiental competente estadual ou municipal.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Davi Alcolumbre
Último local:
10/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/06/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:45

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/08/2015 Texto inicial
( PDF )
31/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
01/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
01/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Lista de presença
26/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76-77
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/08/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 8170/2014 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MUNICIPIOS, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (IBAMA), MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Davi Alcolumbre
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 01/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Davi Alcolumbre.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
01/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h35min. Matéria aguardando distribuição.
01/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13).
À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/12/2015 às 15h35
26/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
03/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Relatório ( PDF )
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
31/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 17h00.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 76-77
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 31/08/2015 às 17h04
28/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 16h03
28/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 12h20