Autoria: Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.


Explicação da Ementa:
Anistia as multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações ambientais antes da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, desde que o Município comprove que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão ambiental competente estadual ou municipal.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Davi Alcolumbre
Último local:
13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/12/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 15:49

Data
28/08/2015
Tipo
Autógrafo - PLC 112/2015 PDF
Local
Observação
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Data
31/08/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
03/11/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Data
01/12/2015
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Data
01/12/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Observação
Lista de presença
Data
26/02/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
23/08/2017
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76-77
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/08/2015
Número na Câmara:
PL 8170/2014
Origem externa:
PL 8170/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MUNICIPIOS, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (IBAMA), MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Davi Alcolumbre
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 01/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
13/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Davi Alcolumbre, para reexame do relatório.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
05/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Davi Alcolumbre.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
01/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h35min. Matéria aguardando distribuição.
01/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13).
À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/12/2015 às 15h35
26/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
03/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Relatório Legislativo
17/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
31/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 17h00.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 76-77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 31/08/2015 às 17h04
28/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 16h03
28/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 12h20