Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8170/2014
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa:
Anistia as multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações ambientais antes da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, desde que o Município comprove que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão ambiental competente estadual ou municipal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2015
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 03/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/12/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 26/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 76-77 | Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2015
- Despacho:
- 31/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 01/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MUNICIPIOS, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (IBAMA), MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Davi Alcolumbre, para reexame do relatório.
- 11/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 05/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Davi Alcolumbre.
- 17/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
- 01/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h35min. Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13).
À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania. - Parecer
- Anexo
- 26/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
- 03/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
- Relatório Legislativo
- 17/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
- 31/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data, às 17h00.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 76-77
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
