Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS. A vinculação será assegurada mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Nilson Leitão
Telmário Mota (Relator Revisor)
Último local:
08/04/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/02/2016 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/09/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
02/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite PROS* Domingos Neto 1. Beto Salame ________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
01/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
01/09/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
09/09/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado RUBENS BUENO 001; 012; 043; 044; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;Senador RICARDO FERRAÇO 003; Deputado GIACOBO 004; 005; 006; Deputado IVAN VALENTE 007; Senador WALTER PINHEIRO 008; 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; 011; 062; Deputado CELSO RUSSOMANNO 013; 014; Deputado EDUARDO BOLSONARO 015; 016; 017; 037; Deputado DIEGO GARCIA 018; Deputado MARX BELTRÃO 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputado VICENTINHO 026; Senador RONALDO CAIADO 027; 028; 029; Senador ROMERO JUCÁ 030; 031; Deputado VALTENIR PEREIRA 032; 051; 052; Deputado GONZAGA PATRIOTA 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 056; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Senador CRISTOVAM BUARQUE 036; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 038; 042; Senador PAULO PAIM 039; 040; 053; 054; 055; Deputado ALUISIO MENDES 041; Senador VALDIR RAUPP 045; 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; Senador SÉRGIO PETECÃO 048; 049; Deputado MENDONÇA FILHO 050; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Deputada ERIKA KOKAY 058; 059; Senador JOSÉ MEDEIROS 060; Deputado MAX FILHO 061; Deputado INDIO DA COSTA 063 (anexadas às fls. 13 a 159).
09/09/2015 Avulso de emendas
( PDF )
11/09/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 27/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 162 e 163).
28/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento nº 1, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.
28/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento nº2, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.
03/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido o Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 192 a 209).
Relatório recebido em 03.12.2015.
15/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 211 a 228).
Relatório
16/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido Novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (anexado fls. 229 a 246)
Relatório recebido em 16.12.2015
16/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320 de 2016, que conclui pela sua aprovação nos termos do substitutivo que apresenta (anexado Relatório original ao PDL 320/2016 e, às fls. 286 a 290, juntada cópia ao processado da MPV 689/2015).
Relatório do Deputado Nilson Leitão sobre o PDL 320/2016, apresentado em 15.03.2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 304
Encerrou-se em 07 de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015, que teve seu prazo de vigência encerrado em 07 de fevereiro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 15-18 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Rogério Boueri Miranda, Secretário Adjunto de Política Fiscal e Tributária do Ministério da Fazenda.
(Anexada Lista de Presença, Ata e Notas Táquigráficas da 1ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 7, de 2015, às fls. 182 a 191).
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 4-14 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos nº 1 e 2, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Nataly Rocholl - Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF; Elisa de Sousa Ribeiro Pinchemel - Representante da Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty – AFSI; Kleber Cabral - 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Floriano de Sá Neto – Vice-Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Daro Marcos Piffer – Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; Renato Dias – Diretor da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal - FENAPRF; Cíntia Rangel – Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; e Vitória Alice Cleaver – Presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 e 180).
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 780
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, cujo prazo integral expirou em 07 de fevereiro de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 155
Término do prazo de vigência, em 07 de fevereiro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 20-21 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Beto Faro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 168 a 170).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV689-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 171).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 172 e 173).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 269
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Beto Faro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 168 a 170).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV689-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 171).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 265
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 104
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 24
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
12/09/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 333-469
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado RUBENS BUENO 001; 012; 043; 044; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;Senador RICARDO FERRAÇO 003; Deputado GIACOBO 004; 005; 006; Deputado IVAN VALENTE 007;
Senador WALTER PINHEIRO 008; 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; 011; 062; Deputado CELSO RUSSOMANNO 013; 014; Deputado EDUARDO BOLSONARO 015; 016; 017; 037; Deputado DIEGO GARCIA 018; Deputado MARX BELTRÃO 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputado VICENTINHO 026; Senador RONALDO CAIADO 027; 028; 029; Senador ROMERO JUCÁ 030; 031; Deputado VALTENIR PEREIRA 032; 051; 052; Deputado GONZAGA PATRIOTA 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 056; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Senador CRISTOVAM BUARQUE 036; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 038; 042; Senador PAULO PAIM 039; 040; 053; 054; 055; Deputado ALUISIO MENDES 041; Senador VALDIR RAUPP 045; 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; Senador SÉRGIO PETECÃO 048; 049; Deputado MENDONÇA FILHO 050; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Deputada ERIKA KOKAY 058; 059; Senador JOSÉ MEDEIROS 060; Deputado MAX FILHO 061; Deputado INDIO DA COSTA 063 (anexadas às fls. 13 a 159).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 342
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 31-34
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 43
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 65
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
31/08/2015 Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00327 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CRITERIOS, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, LICENCIADO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 689/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015)
Relatores:
Nilson Leitão
Telmário Mota (Relator Revisor)
Prazos:
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
15/10/2015 - 07/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/02/2016 - 07/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
08/02/2016 - 22/02/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
08/04/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do parecer do Relator da Comissão, Deputado Nilson Leitão, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2016.
À SCLCN.
Recebido em:
em 08/04/2016 às 9h14
08/04/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 07 de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015, que teve seu prazo de vigência encerrado em 07 de fevereiro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 304
Recebido em:
em 08/04/2016 às 16h02
08/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2016 às 14h39
16/03/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320 de 2016, que conclui pela sua aprovação nos termos do substitutivo que apresenta (anexado Relatório original ao PDL 320/2016 e, às fls. 286 a 290, juntada cópia ao processado da MPV 689/2015).
Relatório (Relatório do Deputado Nilson Leitão sobre o PDL 320/2016, apresentado em 15.03.2016) ( PDF )
15/03/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Anexadas Atas da 2ª e 3ª Reuniões, com os respectivos apanhamentos taquigráficos (fls. 266 a 285).
23/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Nilson Leitão, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Chico Lopes, para emitir parecer.
(Anexado à fl. 265 cópia do Ofício nº 08 MPV-689/2015, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Chico Lopes)
23/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 23/02/2016 às 12h07
23/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, cujo prazo integral expirou em 07 de fevereiro de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 780
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/02/2016 às 17h57
23/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-02-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
O prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, encerrar-se-á em 07-04-2016.
Ao Plenário para comunicação da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2016, de autoria do Dep. Chico Lopes.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2016 às 15h47
23/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 97
Publicado no DSF Páginas 24
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 342
Publicado no DSF Páginas 65
18/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
18/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 11 de fevereiro de 2016, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente medida provisória, ocorrido em 7 de fevereiro do corrente (fl. 251).
Anexado o Ofício CN nº 34 de 17/02/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 01/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria. (fls. 252 e 253)
Anexado o Ofício CN nº 35, de 17/02/16, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria, no dia 07/02/16 (fl. 254).
À COCM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/02/2016 às 14h30
11/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
em 11/02/2016 às 11h58
11/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 07 de fevereiro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 689/2015, ocorrido em 07/02/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 15h30
17/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão convocada para o dia 17 de dezembro de 2015 não se realizou por falta de quorum (anexada lista de presença e Termo de Reunião às fls. 247 a 249).
16/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (anexado fls. 229 a 246)
Relatório (Relatório recebido em 16.12.2015) ( DOC | PDF )
16/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de dezembro foi adiada para o dia 17 de dezembro de 2015.
15/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 211 a 228).
Relatório (Relatório) ( PDF )
11/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 210).
03/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 192 a 209).
Relatório (Relatório recebido em 03.12.2015.) ( DOC | PDF )
10/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Rogério Boueri Miranda, Secretário Adjunto de Política Fiscal e Tributária do Ministério da Fazenda.
(Anexada Lista de Presença, Ata e Notas Táquigráficas da 1ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 7, de 2015, às fls. 182 a 191).
Publicado no DSF Páginas 15-18 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
05/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2015 (convocação anexada, fl. 181).
04/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos nº 1 e 2, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Nataly Rocholl - Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF; Elisa de Sousa Ribeiro Pinchemel - Representante da Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty – AFSI; Kleber Cabral - 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Floriano de Sá Neto – Vice-Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Daro Marcos Piffer – Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; Renato Dias – Diretor da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal - FENAPRF; Cíntia Rangel – Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; e Vitória Alice Cleaver – Presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 e 180).
Publicado no DSF Páginas 4-14 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
29/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 178)
28/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento (Requerimento nº 1, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº2, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.) ( PDF )
22/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 172 e 173).
Publicado no DSF Páginas 22
16/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Beto Faro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 168 a 170).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV689-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 171).
Publicado no DSF Páginas 20-21 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 269
15/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 38 e 42, com as assinaturas da sua respectiva autora, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 164 a 167).
11/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 27/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 162 e 163).
Nota Técnica ( PDF )
11/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 161).
10/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 601 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Beto Faro para exercer a Vice-Presidência da matéria na Comissão Mista (fl.160).
09/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado RUBENS BUENO 001; 012; 043; 044; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;Senador RICARDO FERRAÇO 003; Deputado GIACOBO 004; 005; 006; Deputado IVAN VALENTE 007;
Senador WALTER PINHEIRO 008; 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; 011; 062; Deputado CELSO RUSSOMANNO 013; 014; Deputado EDUARDO BOLSONARO 015; 016; 017; 037; Deputado DIEGO GARCIA 018; Deputado MARX BELTRÃO 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputado VICENTINHO 026; Senador RONALDO CAIADO 027; 028; 029; Senador ROMERO JUCÁ 030; 031; Deputado VALTENIR PEREIRA 032; 051; 052; Deputado GONZAGA PATRIOTA 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 056; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Senador CRISTOVAM BUARQUE 036; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 038; 042; Senador PAULO PAIM 039; 040; 053; 054; 055; Deputado ALUISIO MENDES 041; Senador VALDIR RAUPP 045; 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; Senador SÉRGIO PETECÃO 048; 049; Deputado MENDONÇA FILHO 050; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Deputada ERIKA KOKAY 058; 059; Senador JOSÉ MEDEIROS 060; Deputado MAX FILHO 061; Deputado INDIO DA COSTA 063 (anexadas às fls. 13 a 159).
Publicado no DSF Páginas 333-469
Emendas à MPV ( PDF )
02/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
Publicado no DCN Páginas 31-34
Publicado no DCN Páginas 43
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/09/2015 às 14h56
02/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h27
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 689/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 10h55