Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-se as regras gerais previstas na legislação do imposto, a Lei nº 4.502, de 1964. Estabelece, ainda em relação a esses produtos, novas regras para a industrialização por encomenda; quais estabelecimentos são equiparados à industrial; quais estabelecimentos sujeitam-se ao pagamento do IPI na condição de responsável; e as características das notas fiscais de comercialização. A Medida Provisória modifica a apuração do lucro presumido e do arbitrado relativamente às receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica. Por fim, a Medida Provisória revoga artigos do Programa de Inclusão Digital, restabelecendo alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013241 de 2015
Relatores atuais:
Humberto Costa
Enio Verri (Relator Revisor)
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/09/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
02/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
01/09/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
09/09/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010; Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026; Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031; Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042; Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056; Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086; Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090; Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094; (anexadas às fls. 18 a 238).
09/09/2015 Avulso de emendas
( PDF )
16/09/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
30/09/2015 Plano de trabalho da Comissão
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Plano de Trabalho apresentado em 30.09.2015
30/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Requerimento apresentado em 30.09.2015
30/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Requerimento apresentado em 30.09.2015
08/10/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Requerimento para realização de Audiência Pública
10/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório do Senador Humberto Costa
30/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Errata apresentada em 01.12.2015.
01/12/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Errata apresentada em 01.12.2015.
01/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Errata Consolidada em 01.12.2015
01/12/2015 Voto em separado
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Voto em separado do Deputado Pauderney Avelino
02/12/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Errata Final apresentada em 02.12.2015.
02/12/2015 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015. Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões. (Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
PLV aprovado na Comissão
02/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
Parecer nº 109, de 2015 - CN
02/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448): - Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD - Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD - Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD - Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD - Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF - Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD - Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD - Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD - Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF - Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD - Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF - Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD - Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão
16/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão X PLV 26/2015 CD
16/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 36-55 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 24-35 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 56-87 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 144-163
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
03/12/2015 Publicado no DCN Páginas 150-199
Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 319
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 371
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 80
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 270
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 261
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 266
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 98
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
12/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 470-689
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 337
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 43
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 35-38
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
31/08/2015 Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
16/12/2015
Outros Números:
CN PLV 26/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00328 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013241 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (IPI), BEBIDA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, PESSOA JURIDICA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, VENDA A VAREJO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, PROGRAMA, INCLUSÃO DIGITAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 690/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015)
Relatores:
Humberto Costa
Enio Verri (Relator Revisor)
Prazos:
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/10/2015 - 07/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 26, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 63/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
06/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fl. 501 (Volume II), referente ao Ofício nº 116-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 690/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
04/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/04/2016 às 15h59
04/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2016 às 15h58
02/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 63/2015).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 1º-04-2016.
04/01/2016
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.241 DE 2015 (vetada parcialmente: vide MSG 00621 de 2015).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/15 - Seção 1 - págs. 00003 e 00087 a 00088 (Edição Extra)
Sancionada em 30/12/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/01/2016 às 12h57
17/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 612, de 17/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 124/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 489 a 495).
Anexado Ofício CN nº 613, de 17/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhamento à sanção presidencial (fl. 496).
17/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 478 a 482).
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 144-163
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 17/12/2015 às 9h55
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro comparativo (MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão X PLV 26/2015 CD) ( DOC | PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 19h59
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 562 de 02/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 18h34
02/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Publicado no DCN Páginas 150-199
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 17h13
02/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 16h02
02/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 319
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 261
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 111
Publicado no DSF Páginas 337
Publicado no DSF Páginas 66
Quadro comparativo (MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão) ( DOC | PDF )
02/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões.
(Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/12/2015 às 15h08
02/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Relatório (Errata Final apresentada em 02.12.2015.) ( PDF )
01/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório.
O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares.
É encerrada a discussão.
Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015.
(Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Relatório (Errata Consolidada em 01.12.2015) ( DOC | PDF )
Voto em separado (Voto em separado do Deputado Pauderney Avelino) ( DOC | PDF )
01/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Relatório (Errata apresentada em 01.12.2015.) ( PDF )
30/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Relatório (Errata apresentada em 01.12.2015.) ( PDF )
24/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2015, teve sua data alterada para o dia 01/12/2015.
18/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 19/11/2015, teve sua data alterada para o dia 24/11/2015.
10/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)
Publicado no DSF Páginas 56-87 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
10/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório (Relatório do Senador Humberto Costa) ( PDF )
05/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2015 (convocação anexada, fl. 280).
22/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).
Publicado no DSF Páginas 22
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).
Publicado no DSF Páginas 36-55 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 274).
08/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Requerimento (Requerimento para realização de Audiência Pública) ( PDF )
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).
Publicado no DSF Páginas 24-35 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
02/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 7 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 270).
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).
Publicado no DSF Páginas 260
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Plano de trabalho da Comissão (Plano de Trabalho apresentado em 30.09.2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento apresentado em 30.09.2015) ( PDF )
Requerimento (Requerimento apresentado em 30.09.2015) ( PDF )
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 74 a 80, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 250 a 262).
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 30 de setembro de 2015 (convocação anexada à fl. 249).
16/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 270
16/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
Nota Técnica ( PDF )
11/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 241).
10/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 603, de 2015, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Enio Verri como relator revisor da matéria na Comissão Mista (fl.240).
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1278, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Celso Maldaner para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 239).
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).
Publicado no DSF Páginas 470-689
Emendas à MPV ( PDF )
02/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 43
Publicado no DCN Páginas 35-38
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 02/09/2015 às 14h56
02/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h32
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 690/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 11h00