Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, de 2015

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.


Explicação da Ementa:
Dispõe acerca da gestão do patrimônio imobiliário da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas, definindo condições específicas para a alienação de terrenos desses entes. No entanto, a Medida excetua destas disposições os imóveis da União administrados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os situados na Faixa de Fronteira ou na faixa de segurança dos terrenos de marinha. Autoriza a transferência aos municípios da gestão das praias marítimas urbanas. Transfere aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos pertencentes a loteamentos aprovados pelo poder local, localizados em terrenos urbanos de domínio da União. Estabelece destinação das receitas, bem como de seus direitos reais, resultantes da alienação de imóveis de propriedade da União, suas autarquias e fundações, a serem arrolados em portaria a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Autoriza o uso de imóveis, bem como de seus direitos reais, de propriedade da União, para a constituição e integralização de cotas em fundos de investimento. Autoriza a União a contratar a Caixa Econômica Federal para executar ações necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, tais como cadastramento, regularização, avaliação e demais medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, bem como representá-la na celebração de contratos e em outros ajustes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013240 de 2015
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 24/09/2016 às 17:50

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2015 Texto inicial
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
02/09/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. Hélio Leite PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 344, de 1º de setembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
02/09/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
09/09/2015 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 002; Deputado MARCOS MONTES 003; Deputado OTAVIO LEITE 004; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 005; 006; Deputado GIACOBO 007; 008; 009; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 010; 011; Senador WALTER PINHEIRO 012; 100; Deputado HUGO LEAL 013; 014; Deputado JULIO LOPES 015; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado ROGÉRIO ROSSO 017; 018; Deputado ALBERTO FRAGA 019; 020; 021; Deputado ARNALDO JORDY 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Senador RONALDO CAIADO 040; Deputado EZEQUIEL FONSECA 041; Senador RICARDO FERRAÇO 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 067; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado ESPERIDIÃO AMIN 050; 077; 078; 079; Deputado BENITO GAMA 051; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 052; Deputado CESAR SOUZA 053; 054; Senador TELMÁRIO MOTA 055; Deputada GORETE PEREIRA 056; Deputado POMPEO DE MATTOS 057; 058; 059; 060; 105; 124; Deputado LELO COIMBRA 061; 062; 063; 064; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado ALCEU MOREIRA 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 080; 081; 082; 083; Deputado RUBENS BUENO 084; 085; Senador SÉRGIO PETECÃO 086; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 087; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 088; Deputado ALFREDO KAEFER 089; Deputado MENDONÇA FILHO 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador PAULO BAUER 096; 115; 116; 121; Deputado FABRICIO OLIVEIRA 097; Senador ACIR GURGACZ 098; 099; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 101; 102; 103; 104; Senador DALIRIO BEBER 106; 107; 108; Deputado EDINHO BEZ 109; Deputado HERÁCLITO FORTES 110; Deputado RICARDO BARROS 111; 112; 113; 114;Senador ROBERTO ROCHA 117; 118; 119; 120; Senador DÁRIO BERGER 122; 123 (anexadas às fls. 22 a 299).
09/09/2015 Avulso de emendas
( PDF )
14/09/2015 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 29/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 303 e 305).
Nota Técnica nº 29/2015
22/09/2015 Plano de trabalho da Comissão
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento nº 1 de 2015 (Roteiro de Trabalho), de autoria do Deputado Lelo Coimbra, que propõe a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (fls. 321 e 322).
23/09/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 2 e 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública. O Deputado Lelo Coimbra apresenta o Requerimento nº 4, consolidando as indicações de convidados e acatando os requerimentos apresentados. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 4. Ficam atendidos os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. (Anexados os Requerimentos nº 2, 3 e 4, e a Lista de Presença às fls. 323 a 330) ************* Retificado em 23/09/2015************* É aprovada a ata da presente Reunião.
Requerimento nº 4 de autoria do Deputado Lelo Coimbra
04/11/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório apresentado em 04.11.2015.
04/11/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Lelo Coimbra, faz a leitura de seu Relatório com alterações, apresentadas na forma de Complementação de Voto. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 11 de novembro de 2015. São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. (Anexados: Relatório, Complementação de Voto e Atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, fls. 352 a 496)
Complementação de Voto
11/11/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Lelo Coimbra.
Complementação de Voto
11/11/2015 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto. São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor. Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto. Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. (Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
PLV aprovado na Comissão
11/11/2015 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto. São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor. Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto. Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. (Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
Complementação de Voto
11/11/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 12/11/2015 e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Lelo Coimbra, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 95, de 2015 - CN
11/11/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589): - Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF, - Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD, - Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD, - Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD, - Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD, - Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD, - Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD, - Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF, - Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD, - Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD, - Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD, - Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, - Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD, - Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD, - Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
MPV 691/2015 X PLV 24/2015 Comissão
26/11/2015 Quadro comparativo
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MPV 691/2015 X PLV 24/2015 Comissão X PLV 24/2015 Câmara
01/12/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 15 de outubro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 02.12.2015.
15/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 571 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 112/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 24/15 (fls. 651 a 662). Anexado Ofício CN nº 572 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 24/15 foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 663).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2016 Publicado no DSF Páginas 128-140 PUB Ata da 26ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Rezende dos Santos - Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Imobiliário do Brasil - IRIB; Hélzio Lívio Freda Mascarenhas - Coordenador Político da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários - CBCSI; Luis Fernando Melo Mendes - Economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Dr. Márcio Miranda - Coordenador Jurídico do SECOVI de Pernambuco.
Anexada Lista de Presença (fls. 342 a 344).
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 691, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 99-114 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Patryck Araújo Carvalho - Secretário Adjunto da Secretaria de Patrimônio da União e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Adriano Portella Amorim - Diretor do Departamento de Organização e Legislação do Ministério da Defesa; General Jamil Megid Júnior – Vice-Chefe do Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Comandante José Carlos – representante do Comando da Marinha; Embaixadora Maria-Theresa Lazaro - Subsecretária-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores; e Anna Paula Cunha - Gerente Nacional de Padronização e Normas Técnicas da Construção Civil da Caixa Econômica Federal.
(Anexada Lista de Presença às fls. 336 a 337).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 154-172 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Lelo Coimbra, faz a leitura de seu Relatório com alterações, apresentadas na forma de Complementação de Voto. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 11 de novembro de 2015.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(Anexados: Relatório, Complementação de Voto e Atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, fls. 352 a 496)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 115-127 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Carla Guimarães Pupin - Coordenadora de Regularização Fundiária e Urbanística da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Santos - SP; Elton Rosa Martinovsky - Procurador do Município de Florianópolis - SC; Luciano Rezende - Prefeito de Vitória - ES e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
(Anexada Lista de Presença, fls. 338 e 339)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 90-98 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nº 2 e 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública. O Deputado Lelo Coimbra apresenta o Requerimento nº 4, consolidando as indicações de convidados e acatando os requerimentos apresentados. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 4. Ficam atendidos os Requerimentos nºs 1, 2 e 3.
(Anexados os Requerimentos nº 2, 3 e 4, e a Lista de Presença às fls. 323 a 330)
************* Retificado em 23/09/2015*************
É aprovada a ata da presente Reunião.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 141-153 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença do seguinte participante: José Roberto de Andrade Coutinho – Advogado da Empresa Municipal de Urbanização do Rio de Janeiro.
(Anexada Lista de Presença às fls. 345 a 347).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 88 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Fernando Marroni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Lelo Coimbra e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 316 a 318).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV691-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Roberto Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 319).
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 301-323
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Usa da palavra o Senador Acyr Gurgacz (Relator).
É lido e rejeitado do Requerimento nº 1411, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado do art. 16.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 190
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 15 de outubro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 02.12.2015.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 462-511
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 12/11/2015 e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Lelo Coimbra, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015.
À Câmara dos Deputados.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 348 e 349).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 35
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 197
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 220
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 81
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 263
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 271
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Fernando Marroni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Lelo Coimbra e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 316 a 318).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV691-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Roberto Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 319).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 267
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 93
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 99
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 26
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
12/09/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
11/09/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 690-939
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;
Deputado MARCOS MONTES 003; Deputado OTAVIO LEITE 004; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 005; 006; Deputado GIACOBO 007; 008; 009; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 010; 011; Senador WALTER PINHEIRO 012; 100; Deputado HUGO LEAL 013; 014; Deputado JULIO LOPES 015; 022; 023; 024; 025; 026;
027; 028; 029; Deputado ROGÉRIO ROSSO 017; 018; Deputado ALBERTO FRAGA 019; 020; 021; Deputado ARNALDO JORDY 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Senador RONALDO CAIADO 040; Deputado EZEQUIEL FONSECA 041; Senador RICARDO FERRAÇO 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 067; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado ESPERIDIÃO AMIN 050; 077; 078; 079;
Deputado BENITO GAMA 051; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 052; Deputado CESAR SOUZA 053; 054;
Senador TELMÁRIO MOTA 055; Deputada GORETE PEREIRA 056; Deputado POMPEO DE MATTOS 057; 058; 059; 060; 105; 124; Deputado LELO COIMBRA 061; 062; 063; 064; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado ALCEU MOREIRA 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 080; 081; 082; 083; Deputado RUBENS BUENO 084; 085; Senador SÉRGIO PETECÃO 086; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 087; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 088; Deputado ALFREDO KAEFER 089; Deputado MENDONÇA FILHO 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador PAULO BAUER 096; 115; 116; 121; Deputado FABRICIO OLIVEIRA 097; Senador ACIR GURGACZ 098; 099; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 101; 102; 103; 104; Senador DALIRIO BEBER 106; 107; 108; Deputado EDINHO BEZ 109; Deputado HERÁCLITO FORTES 110; Deputado RICARDO BARROS 111; 112; 113; 114;Senador ROBERTO ROCHA 117; 118; 119; 120; Senador DÁRIO BERGER 122; 123 (anexadas às fls. 22 a 299).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 110
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 338-339
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 39-43
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1. Hélio Leite
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 344, de 1º de setembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 57
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 67
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
31/08/2015 Publicado no DOU Páginas 3-4 Edição Extra
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/12/2015
Número(s) na Câmara:
CD MPV 691/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 691/2015
CN PLV 24/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00329 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013240 de 2015
Indexação:
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 691/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, de 2015)
Relatores:
Lelo Coimbra (encerrado em 11/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia da página 1 do DOU-Seção 1, de 2 de junho de 2016, contendo promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, às fls. 701 (Volume II).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 62/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
06/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fls. 700 (Volume II), referente ao Ofício nº 115-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 691/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
04/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 691, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/06/2016 às 18h53
04/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2016 às 15h58
02/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 62/2015).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 1º-04-2016.
04/01/2016
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.240 DE 2015 (vetada parcialmente: vide MSG 00620 de 2015).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/15 - Seção 1 - págs. 00001 a 00003 e 00086 a 00087 (Edição Extra)
Sancionada em 30/12/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/01/2016 às 12h57
15/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 571 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 112/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 24/15 (fls. 651 a 662).
Anexado Ofício CN nº 572 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 24/15 foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 663).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
10/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 639 a 648).
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Usa da palavra o Senador Acyr Gurgacz (Relator).
É lido e rejeitado do Requerimento nº 1411, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado do art. 16.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 301-323
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/12/2015 às 9h52
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h37
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 15 de outubro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 02.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 190
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 18h26
01/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 19h23
12/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 497 de 12/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/12/2015 às 18h25
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 12/11/2015 e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Lelo Coimbra, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 462-511
Avulso do Parecer (Parecer nº 95, de 2015 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
11/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 20h06
11/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 197
Publicado no DSF Páginas 220
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 267
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 110
Publicado no DSF Páginas 338-339
Publicado no DSF Páginas 57
Publicado no DSF Páginas 67
Quadro comparativo (MPV 691/2015 X PLV 24/2015 Comissão) ( DOC | PDF )
11/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto.
São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor.
Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade.
(Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
Relatório (Complementação de Voto) ( PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 19h35
11/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório (Complementação de Voto) ( DOC | PDF )
04/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Lelo Coimbra, faz a leitura de seu Relatório com alterações, apresentadas na forma de Complementação de Voto. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 11 de novembro de 2015.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(Anexados: Relatório, Complementação de Voto e Atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, fls. 352 a 496)
Publicado no DSF Páginas 154-172 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Relatório (Complementação de Voto) ( PDF )
04/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório (Relatório apresentado em 04.11.2015.) ( DOC | PDF )
29/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 4 de novembro de 2015 (Convocação anexada, fl. 351)
27/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a retirada das Emendas nºs 61, 62, 63, 64, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131, de sua autoria (juntado à fl. 350).
22/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 348 e 349).
Publicado no DSF Páginas 22
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença do seguinte participante: José Roberto de Andrade Coutinho – Advogado da Empresa Municipal de Urbanização do Rio de Janeiro.
(Anexada Lista de Presença às fls. 345 a 347).
Publicado no DSF Páginas 141-153 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
06/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Rezende dos Santos - Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Imobiliário do Brasil - IRIB; Hélzio Lívio Freda Mascarenhas - Coordenador Político da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários - CBCSI; Luis Fernando Melo Mendes - Economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Dr. Márcio Miranda - Coordenador Jurídico do SECOVI de Pernambuco.
Anexada Lista de Presença (fls. 342 a 344).
Publicado no DSF Páginas 128-140 PUB Ata da 26ª Reunião Suplemento (nº H)
02/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 06 e 07 de outubro de 2015 (fls. 340 e 341).
30/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Carla Guimarães Pupin - Coordenadora de Regularização Fundiária e Urbanística da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Santos - SP; Elton Rosa Martinovsky - Procurador do Município de Florianópolis - SC; Luciano Rezende - Prefeito de Vitória - ES e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
(Anexada Lista de Presença, fls. 338 e 339)
Publicado no DSF Páginas 115-127 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Patryck Araújo Carvalho - Secretário Adjunto da Secretaria de Patrimônio da União e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Adriano Portella Amorim - Diretor do Departamento de Organização e Legislação do Ministério da Defesa; General Jamil Megid Júnior – Vice-Chefe do Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Comandante José Carlos – representante do Comando da Marinha; Embaixadora Maria-Theresa Lazaro - Subsecretária-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores; e Anna Paula Cunha - Gerente Nacional de Padronização e Normas Técnicas da Construção Civil da Caixa Econômica Federal.
(Anexada Lista de Presença às fls. 336 a 337).
Publicado no DSF Páginas 99-114 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Ofício nº 622/2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, de retirada da Emenda nº 1 de sua autoria (fl. 335).
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Emenda nº 89, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 333 a 334).
25/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 29 e 30 de setembro de 2015 (fls. 331 a 332)
23/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nº 2 e 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública. O Deputado Lelo Coimbra apresenta o Requerimento nº 4, consolidando as indicações de convidados e acatando os requerimentos apresentados. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 4. Ficam atendidos os Requerimentos nºs 1, 2 e 3.
(Anexados os Requerimentos nº 2, 3 e 4, e a Lista de Presença às fls. 323 a 330)
************* Retificado em 23/09/2015*************
É aprovada a ata da presente Reunião.
Publicado no DSF Páginas 90-98 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Requerimento (Requerimento nº 4 de autoria do Deputado Lelo Coimbra) ( PDF )
22/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento nº 1 de 2015 (Roteiro de Trabalho), de autoria do Deputado Lelo Coimbra, que propõe a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (fls. 321 e 322).
Plano de trabalho da Comissão ( PDF )
18/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 320)
16/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Fernando Marroni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Lelo Coimbra e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 316 a 318).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV691-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Roberto Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 319).
Publicado no DSF Páginas 88 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 271
15/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 117 a 120, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 306 a 315).
14/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 29/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 303 e 305).
Nota Técnica (Nota Técnica nº 29/2015) ( PDF )
11/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 302).
10/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 605, de 2015, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Fernando Marroni para exercer o cargo de Vice-Presidência da Comissão Mista destinada a examinar a matéria (fl. 301).
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1276/2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lelo Coimbra para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 300).
09/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;
Deputado MARCOS MONTES 003; Deputado OTAVIO LEITE 004; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 005; 006; Deputado GIACOBO 007; 008; 009; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 010; 011; Senador WALTER PINHEIRO 012; 100; Deputado HUGO LEAL 013; 014; Deputado JULIO LOPES 015; 022; 023; 024; 025; 026;
027; 028; 029; Deputado ROGÉRIO ROSSO 017; 018; Deputado ALBERTO FRAGA 019; 020; 021; Deputado ARNALDO JORDY 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Senador RONALDO CAIADO 040; Deputado EZEQUIEL FONSECA 041; Senador RICARDO FERRAÇO 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 067; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado ESPERIDIÃO AMIN 050; 077; 078; 079;
Deputado BENITO GAMA 051; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 052; Deputado CESAR SOUZA 053; 054;
Senador TELMÁRIO MOTA 055; Deputada GORETE PEREIRA 056; Deputado POMPEO DE MATTOS 057; 058; 059; 060; 105; 124; Deputado LELO COIMBRA 061; 062; 063; 064; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado ALCEU MOREIRA 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 080; 081; 082; 083; Deputado RUBENS BUENO 084; 085; Senador SÉRGIO PETECÃO 086; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 087; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 088; Deputado ALFREDO KAEFER 089; Deputado MENDONÇA FILHO 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador PAULO BAUER 096; 115; 116; 121; Deputado FABRICIO OLIVEIRA 097; Senador ACIR GURGACZ 098; 099; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 101; 102; 103; 104; Senador DALIRIO BEBER 106; 107; 108; Deputado EDINHO BEZ 109; Deputado HERÁCLITO FORTES 110; Deputado RICARDO BARROS 111; 112; 113; 114;Senador ROBERTO ROCHA 117; 118; 119; 120; Senador DÁRIO BERGER 122; 123 (anexadas às fls. 22 a 299).
Publicado no DSF Páginas 690-939
Emendas à MPV ( PDF )
03/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 353, de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Mendonça Filho para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 21).
02/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1. Hélio Leite
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 344, de 1º de setembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 39-43
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 02/09/2015 às 14h56
02/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h31
02/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
01/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 691/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 11h02