Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2015
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8316/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.282 de 04/05/2016
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria duas varas federais na jurisdição do TRF 4, a serem instaladas no Município de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que especifica. Cria os cargos de juiz federal, de juiz federal substituto, os cargos efetivos, em comissão e as funções comissionadas. Estabelece que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.282 de 04/05/2016
- Último estado:
- 05/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 08/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 927, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 927, de 2015-CCJ, relator Senador Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2015
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF n.º 434, de 13/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2015
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF n.º 434, de 13/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 578 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 195, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.282, de 04 de maio de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 204-206 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto sem debates. À sanção. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 97 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 927, de 2015-CCJ, relator Senador Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 48-53 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 927, de 2015-CCJ, relator Senador Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 77-82 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 2028/2014
- Data de Leitura:
- 02/09/2015
- Despacho:
- 02/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/10/2015 - 03/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, GRAVATAI, RIO GRANDE DO SUL (RS), (TRF), QUARTA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 629, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 114/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.282, de 4 de maio de 2016. (fl. 41).
Ao Arquivo.
- 09/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 195, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.282, de 04 de maio de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 578
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 05/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.282 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00004.
Sancionada em 04/05/2016.
- 13/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF n.º 434, de 13/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 31).
Anexado o Ofício SF n.º 435, de 13/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32). - Autógrafo - PLC 114/2015
- Autógrafo - PLC 114/2015
- 13/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
- 12/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 204-206
- Publicado no DSF Páginas 58-59
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 101
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 927, de 2015-CCJ, relator Senador Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 97
- Publicado no DSF Páginas 48-53
- Avulso de parecer
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 16/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 03/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 77-82
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 ( dezoito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:54
