Autoria: Externo - Superior Tribunal de Justiça

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de Juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013252 de 2016
Último local:
11/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10h35min, o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vicentinho Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vicentinho Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
15/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2015-CCJ, relator Senador Vicentinho Alves, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.951, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 236/15,à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35). Anexado Ofício SF nº 1.952, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 36).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 388
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 19, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.252.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 275-278
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 127
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2015-CCJ, relator Senador Vicentinho Alves, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 91-96
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2015-CCJ, relator Senador Vicentinho Alves, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 83-88
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/09/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 8317/2014 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013252 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, PALMAS, ARAGUAINA, TOCANTINS (TO), (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vicentinho Alves (encerrado em 14/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/10/2015 - 23/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 41, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 115/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016 (fl. 44).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/02/2016 às 17h18
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 19, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.252.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 388
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
22/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 10h27
19/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/01/2016 às 15h49
14/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.252 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/16 - Seção 1 - pág. 00003.
Sancionada em 13/01/2016.
22/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.951, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 236/15,à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Anexado Ofício SF nº 1.952, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 36).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
17/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 30 e 31).
17/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 275-278
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/12/2015 às 19h19
15/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 18h47
26/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 23 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/10/2015 às 15h58
26/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 15h14
16/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/10/2015 a 23/10/2015.
************* Retificado em 23/10/2015*************
Prazo para apresentação de emendas: 19/10/2015 a 23/10/2015.
15/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2015-CCJ, relator Senador Vicentinho Alves, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 127
Publicado no DSF Páginas 91-96
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/10/2015 às 10h08
14/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/10/2015 às 16h43
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vicentinho Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 16h50
13/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10h35min, o relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 83-88
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/09/2015 às 10h18
02/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 19h56
01/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21( vinte e uma ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/09/2015 às 10h33