Autoria: Deputado Federal Henrique Afonso (PV/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos Estados e dos municípios e das autoridades responsáveis pela política indigenista de assegurar a dignidade da pessoa humana e os procedimentos com vistas a garantir o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos indígenas, com prevalência sobre o respeito e o fomento às práticas tradicionais indígenas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
15/09/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
15/09/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 25/09/2017 às 05:06

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/09/2015
Autógrafo - PLC 119/2015
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
03/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/09/2017
Requerimento
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido, nesta data, pelo Senador Paulo Paim em virtude da aprovação do RDH 111 de 2017, na 63ª Reunião (Extraordinária) realizada no dia 13/09/2017, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Juntei o requerimento e a lista do registro de presença dos Senadores, às fls 49 e 50. Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para instruir o PLC 119/2015 - “Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 22-27
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/09/2015
Número na Câmara:
PL 1057/2007
Origem externa:
PL 1057/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, POLITICA INDIGENISTA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, ADOLESCENTE, MULHER, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, GESTANTE, GRAVIDEZ. DENUNCIA, CRIME.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
15/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Paulo Paim em virtude da aprovação do RDH 111 de 2017, na 63ª Reunião (Extraordinária) realizada no dia 13/09/2017, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Juntei o requerimento e a lista do registro de presença dos Senadores, às fls 49 e 50.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Requerimento
14/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 14/11/2016, audiência pública para instruir o Projeto, conforme RDH 8 de 2016, com os seguintes participantes: Maira Barreto, Doutora pela Universidade de Salamanca na Espanha no tema infanticídio; Sandra Terena, Diretora e Produtora do documentário: "Quebrando o Silêncio", que trata do infanticídio; Fernando Pessoa de Albuquerque, Representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; Josué Palmari, Líder do Movimento Indígenas a Favor da Vida; Kakatsa Kamayura, Índio - sobrevivente do infanticídio - líder do projeto Tekonoe; Artur Nobre Mendes, Representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e Marianna Assunção F. Holanda, Pesquisadora associada à Cátedra Unesco de Bioética – UnB e Mestre em Antropologia Social, Doutora em Bioética - UnB.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir Relatório.
23/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei o OF. nº 1056/SE/CNS/GM/MS, do Conselho Nacional de Saúde e a Recomendação nº 18, de 08/10/2015, que sugere a rejeição do PL nº 1.057, de 2007, na origem e atualmente PLC nº 119, de 2015. às fls. nº 46 a 48.
17/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei o RDH nº 8 de 2016 e a lista de presença, às fls. nº 44 e 45.
17/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 8 de 2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir o Projeto.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei às fls. 44 o RDH nº 8 de 2016.
16/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim para apresentação e deliberação do RDH nº 8 de 2016, de sua iniciativa, que requer audiência pública para instruir o Projeto. Aguardando deliberação do requerimento.
10/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
03/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22-27
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 03/09/2015 às 17h21
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/09/2015 às 15h33
03/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/09/2015 às 12h12