Projeto de Lei do Senado n° 581, de 2015
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a informação sobre os percentuais de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva, no rótulo do produto alimentício ou em aviso ostensivo no caso de venda de produto não rotulado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 581/2015
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 03/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 197 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 346, de 2016, do Senador Dário Berger, solicitando que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além do constante no despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 10-13 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2015
- Despacho:
- 03/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 13/05/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 08/09/2015 - 14/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SAUDE, ALIMENTOS, ALIMENTO HUMANO, ALIMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, EXISTENCIA, PERCENTAGEM, RESIDUO, COMPONENTE, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO.
| Matéria |
|---|
| RQS 346/2016 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 346, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita audiência da CRA.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 346, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita audiência da CRA.
- 17/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 346, de 2016, do Senador Dário Berger, solicitando que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 197
- 13/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento da CRA.
- 13/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Of.SF/675/2015, que solicita o envio do presente projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que possa ser dado prosseguimento à tramitação de requerimento de oitiva de outra comissão (CRA), apresentado pelo Senador Dário Berger. (fls. 6 e 7).
À SLSF.
- 08/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
- 15/09/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 08/09/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 08.09.2015
Último dia: 14.09.2015
- 03/09/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data, às 16h30.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10-13
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33
