Autoria: Deputado Federal Weliton Prado

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais e estabelecer procedimento básico para a habilitação das escolas públicas interessadas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Regina Sousa
Último local:
18/08/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
18/08/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 14:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/09/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 123/2015
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.
09/09/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
16/08/2017 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 17h45 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2015 (Projeto de Lei nº 181, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Weliton Prado, que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 173-174
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
09/09/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL 181/2011 (origem)
CD PL. 181/2011 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PL 1812011
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREPOSTO ADUANEIRO, BAGAGEM, EXTERIOR, TRATAMENTO ADUANEIRO, RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, ABANDONO, PENA DE PERDIMENTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MATERIAL, INFORMATICA, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Regina Sousa
18/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/08/2017.
16/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h45 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo (Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2015 (Projeto de Lei nº 181, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Weliton Prado, que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.) ( PDF )
28/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Autos do processado encaminhados ao Gabinete da Relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de solicitação nos termos do art. 6º, Parágrafo único, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
06/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
09/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 173-174
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 09/09/2015 às 19h52
09/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 17h39
08/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 10h11