Autoria: Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais e estabelecer procedimento básico para a habilitação das escolas públicas interessadas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Requião
Último local:
05/10/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

10 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/09/2015
Autógrafo - PLC 123/2015
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.
09/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
16/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 17h45 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2015 (Projeto de Lei nº 181, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Weliton Prado, que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.
22/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CE
22/08/2017
P.S 30/2017 - CE
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Vota vencida a Senadora Marta Suplicy, contrária ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2015 (Projeto de Lei nº 181, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Weliton Prado, que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 173-174
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
09/09/2015
Número na Câmara:
PL 181/2011
Origem externa:
PL 181/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ENTREPOSTO ADUANEIRO, BAGAGEM, EXTERIOR, TRATAMENTO ADUANEIRO, RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, ABANDONO, PENA DE PERDIMENTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MATERIAL, INFORMATICA, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Requião
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 28/09/2017 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 22/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
28/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
22/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Vota vencida a Senadora Marta Suplicy, contrária ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
P.S 30/2017 - CE
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 22/08/2017 às 16h23
18/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/08/2017.
16/08/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h45 o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Autos do processado encaminhados ao Gabinete da Relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de solicitação nos termos do art. 6º, Parágrafo único, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
06/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
09/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 173-174
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 09/09/2015 às 19h52
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 17h39
08/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 10h11