Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 412/2011
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dispõe sobre os pressupostos essenciais da responsabilidade, o dano, o nexo de causalidade, as causas excludentes ou limitativas, o ressarcimento administrativo do dano, o direito de regresso, a responsabilidade civil do estado pela atuação dos tribunais ou conselhos de contas, a responsabilidade civil do estado quanto ao exercício da função jurisdicional, a responsabilidade do estado em decorrência do exercício das funções institucionais do ministério público e a prescrição. Revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 126/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 205-212 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 126/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - PLC 126/2015 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - PLC 126/2015 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 16/05/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/09/2015
- Despacho:
- 09/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, CRITERIOS. HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO. DANOS, RESPONSABILIDADE, AGENTE. ATUAÇÃO, (TCU), CONSELHO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 21/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor.
Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 04/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
- 24/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 205-212
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
