Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2015
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2455/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.166 de 01/10/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.166 de 01/10/2015
- Último estado:
- 02/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 719, de 2015-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 719, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 720, de 2015-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 719, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 26/27, Requerimento nº 1.047/2015, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 10.09.2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 26/27, Requerimento nº 1.047/2015, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 10.09.2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2015
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1330, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 169/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 282 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 368, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.166, de 1º de outubro de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 309-338 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 719, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Em seguida, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 720, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Waldemir Moka, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Ferraço, Simone Tebet, Blairo Maggi, Lasier Martins, Walter Pinheiro, Jader Barbalho, José Serra, Tasso Jereissati, Hélio José, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Donizeti Nogueira, José Medeiros e Cássio Cunha Lima. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | A Presidência adita o despacho ao presente Projeto, encaminhando a matéria à CCJ e CAE. |
| 11/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 53 | Juntado, às fls. 26/27, Requerimento nº 1.047/2015, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 10.09.2015. |
| 11/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 49-50 | Juntado, às fls. 26/27, Requerimento nº 1.047/2015, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 10.09.2015. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 213-215 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 257/2015
- Data de Leitura:
- 09/09/2015
- Despachos:
- 09/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- 15/09/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 15/09/2015 - Parecer de Plenário)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/09/2015 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR. DEDUÇÃO, DIVIDA INTERNA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/09/2015 - - (Aprovado o Requerimento nº 1.047, de 2015, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 20/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 07/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1475, de 06/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.166, de 1º de outubro de 2015 (fls. 59).
Ao Arquivo.
- 06/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 06/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 368, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.166, de 1º de outubro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 282
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 51 a 61, Aviso e Mensagem comunicando a sanção da presente matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 02/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.166 DE 2015.
DOU - 02/10/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/10/2015.
- 17/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1330, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 169/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 47).
Anexado o Ofício SF nº 1331, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48). - Autógrafo - PLC 127/2015
- 16/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 40 a 42).
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 719, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Em seguida, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 720, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Waldemir Moka, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Ferraço, Simone Tebet, Blairo Maggi, Lasier Martins, Walter Pinheiro, Jader Barbalho, José Serra, Tasso Jereissati, Hélio José, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Donizeti Nogueira, José Medeiros e Cássio Cunha Lima.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 309-338
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência adita o despacho ao presente Projeto, encaminhando a matéria à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 12
- 15/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 26/27, Requerimento nº 1.047/2015, de urgência para matéria, aprovado na sessão do dia 10.09.2015.
- Publicado no DSF Páginas 49-50
- Publicado no DSF Páginas 53
- Requerimento.
- Requerimento.
- 15/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 10/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 213-215
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33
