Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6999/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.330 de 02/08/2016
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para tipificar, de forma específica e mais gravosa, os crimes de furto (abigeato) e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.330 de 02/08/2016
Último estado:
03/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 0
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Identificação:
Autógrafo - PLC 128/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 592-599
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 83-87
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216-218
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 128/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 13/07/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLC 128/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 13/07/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLC 128/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 13/07/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016
EMENDA 4 / CCJ - PLC 128/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 13/07/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/09/2015
Despacho:
09/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 13/07/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL,, QUALIFICAÇÃO, CRIME, FURTO, SEMOVENTE, PRODUÇÃO, CORRELAÇÃO, GADO, PECUARIA, AGROPECUARIA, TIPICIDADE, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, ALIMENTO HUMANO, ORIGEM, ILICITUDE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/07/2016 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido do Ofício SF nº 1052, de 08/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016 (fls 35).
À COARQ.
03/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.330 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 02/08/2016.
À SLSF, atendendo solicitação.
20/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Remetido Ofício SF n.º 986, de 20/07/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27).
Autógrafo - PLC 128/2015
19/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 592-599
Publicado no DSF Páginas 83-87
Avulso de parecer
Avulso de redação final
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).
Parecer
Parecer
Anexo
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 216-218
Avulso inicial da matéria
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53