Autoria: Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para tipificar, de forma específica e mais gravosa, os crimes de furto (abigeato) e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.330 de 02/08/2016
Último local:
10/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:06

Data
09/09/2015
Tipo
Autógrafo - PLC 128/2015 PDF
Local
Observação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Data
09/09/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
19/05/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
21/06/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
13/07/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).
Data
13/07/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).
Data
13/07/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).
Observação
Lista de presença
Data
13/07/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 713, de 2016 -CCJ
Data
13/07/2016
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 714, de 2016-CDIR
Data
20/07/2016
Tipo
Autógrafo - PLC 128/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26). Remetido Ofício SF n.º 986, de 20/07/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 592-599
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 83-87
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216-218
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/09/2015
Número na Câmara:
PL 6999/2013
Origem externa:
PL 6999/2013
Norma jurídica gerada:
LEI-013330 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL,, QUALIFICAÇÃO, CRIME, FURTO, SEMOVENTE, PRODUÇÃO, CORRELAÇÃO, GADO, PECUARIA, AGROPECUARIA, TIPICIDADE, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, ALIMENTO HUMANO, ORIGEM, ILICITUDE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 13/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2016 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido do Ofício SF nº 1052, de 08/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016 (fls 35).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/08/2016 às 17h05
03/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/08/2016 às 17h12
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/08/2016 às 15h30
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.330 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 02/08/2016.
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2016 às 9h38
20/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Remetido Ofício SF n.º 986, de 20/07/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27).
Autógrafo - PLC 128/2015
19/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 83-87
Publicado no DSF Páginas 592-599
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/07/2016 às 17h01
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 22h03
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 16h03
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).
Parecer
Parecer
Anexo
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 216-218
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/09/2015 às 8h33
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 21h24
09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 19h41