Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6999/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.330 de 02/08/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para tipificar, de forma específica e mais gravosa, os crimes de furto (abigeato) e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.330 de 02/08/2016
- Último estado:
- 03/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 128/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 714, de 2016-CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 19/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 713, de 2016 -CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 128/2015
- Data:
- 20/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 33 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016. Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 592-599 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 83-87 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 216-218 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 128/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 13/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 128/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 13/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 128/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 13/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 128/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 13/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/07/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/09/2015
- Despacho:
- 09/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 13/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL,, QUALIFICAÇÃO, CRIME, FURTO, SEMOVENTE, PRODUÇÃO, CORRELAÇÃO, GADO, PECUARIA, AGROPECUARIA, TIPICIDADE, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, ALIMENTO HUMANO, ORIGEM, ILICITUDE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/07/2016 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido do Ofício SF nº 1052, de 08/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016 (fls 35).
À COARQ.
- 03/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.330 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 02/08/2016.
À SLSF, atendendo solicitação.
- 20/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Remetido Ofício SF n.º 986, de 20/07/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27). - Autógrafo - PLC 128/2015
- 19/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23).
- 13/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 592-599
- Publicado no DSF Páginas 83-87
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- 13/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 03/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.
- 10/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 216-218
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53
