Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015
Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5207/2013
Norma Gerada: Lei nº 13.828 de 13/05/2019
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Explicação da Ementa: Altera Lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei nº 12.485/2011) para incluir como direito dos assinantes a possibilidade cancelar os serviços contratados por telefone ou pela internet.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.828 de 13/05/2019
- Último estado:
- 14/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 18/02/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado o relatório apresentado às fls. 06 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e a lista d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 347, de 2016
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e a lista d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 34/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 211, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 211/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 34 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 211, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 212/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 211, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 211, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 303/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 16/05/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 186, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.828, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 186, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.828, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 99-124 - DSF nº 35 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 194-198 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2016-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 84 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2016-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 86-87 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2015
- Despacho:
- 17/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 29/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/04/2019 - 13/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, AUDIOVISUAL, TELEVISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CANCELAMENTO, (INTERNET).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 16/05/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019. (fl. 24).
À COARQ. - OFSF 303/2019
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 186, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.828, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 14/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.828 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/05/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 13/05/2019.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 211, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Remetido Ofício SF n.º 212, de 22/04/19, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17). - MPSF 34/2019
- OFSF 211/2019
- OFSF 212/2019
- Autógrafo - PLC 131/2015
- 27/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 99-124 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/03/2019.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 04/04/2016 a 08/04/2016
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2016-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 194-198
- Publicado no DSF Páginas 84
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CMA.
- 29/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença . (fls. 6 a 10)
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- 23/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/03/2016.
- 22/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
************* Retificado em 21/03/2016*************
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
- 18/02/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 06 a 09. - Relatório Legislativo
- 11/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Processado físico encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora LÍDICE DA MATA, atendendo à solicitação.
- 08/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora LÍDICE DA MATA para relatar.
- 17/09/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 86-87
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37
