Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 784/2011
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor que o Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e que o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública por parte do Poder Executivo federal deverá ocorrer em até 48 horas a contar da apresentação por parte do requerente da documentação exigida nesta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do PLC nº 130, de 2015. (anexado às fls. 7 a 11) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Durante a 41ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável à aprovação da matéria. (Anexada Lista de Presença à fl. 12). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h20, Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/11/2015
- Descrição/Ementa
- lista de presença
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Durante a 41ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável à aprovação da matéria. (Anexada Lista de Presença à fl. 12). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 85 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2015
- Despacho:
- 17/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 02/12/2015 - Redistribuição)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 11/09/2019 - Alteração na composição da comissão)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REQUERENTE.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h20, Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 16h05min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 25/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h14min. Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a 41ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável à aprovação da matéria. (Anexada Lista de Presença à fl. 12).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- Parecer
- 19/11/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 41ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para 25/11/2015.
- 12/11/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do PLC nº 130, de 2015. (anexado às fls. 7 a 11)
- Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 22/10/2015, a Senadora Simone Tebet é designada relatora da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora.
- 17/09/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 17/09/2015, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando designação de relator.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 85
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
