Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.


Explicação da Ementa:
Eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem 1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%. Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30% (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo para pagamento em espécie será de 33% (trinta e três por cento) e 36% (trinta e seis por cento), respectivamente. A Medida Provisória entra em vigor na data da publicação, mas somente produzirá efeitos quanto às alterações quanto à alíquota do IR sobre ganho de capital a partir de 1° de janeiro de 2016.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013259 de 2016
Relatores atuais:
Acir Gurgacz
Paulo Pimenta (Relator Revisor)
Último local:
07/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
4 32
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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/09/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Texto incial com exposição de motivos
22/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
22/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 692/15
22/09/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
24/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
29/09/2015 Nota Técnica
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2015
29/09/2015 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
08/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório do Senador Tasso Jereissati, subscrito pelo Senador Acir Gurgacz
08/12/2015 Relatório
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015. Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261). Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272) Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273). Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Errata do Senador Acir Gurgacz
09/12/2015 Texto final
( DOC | PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285). ************* Retificado em 14/12/2015************* Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Texto Final aprovado na Comissão
09/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 111, de 2015-CN
09/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305): - Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD. - Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF. - Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD. - Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD. - Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD. - Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF. - Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
MPV 692/2015 X PLV 27/2015 Comissão
04/02/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
MPV 692/15 X PLV 27/15 Comissão X PLV 27/15 CD
16/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
PLV 27/2015 - Lido no Senado Federal
23/02/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal
25/02/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329). Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 359
Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 781-788
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 39-65
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 78-83
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 174-180 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 173 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 435-450
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 17
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 261
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 143
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 42 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 199
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 85
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 71
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 314-497
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 50
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 78-82
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 222
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
22/09/2015 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
16/02/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 692/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 692/2015
CN PLV 27/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00351 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013259 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, REQUISITOS.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 692/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015)
Relatores:
Acir Gurgacz
Paulo Pimenta (Relator Revisor)
Tasso Jereissati (encerrado em 08/12/2015 - Redistribuição)
Prazos:
22/09/2015 - 20/11/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/09/2015 - 28/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
06/11/2015 - 29/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
24/02/2016 - 09/03/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
18/03/2016 - 16/05/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
18/03/2016 - 16/05/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
23/02/2016 - Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/02/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 56 Não: 11 Abstenção: 1 Total: 68 A matéria vai à sanção.)
Em 18/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 5/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
25/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 335, referente ao Ofício nº 186-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 692/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
17/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 359
Recebido em:
em 25/05/2016 às 15h01
17/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2016 às 16h39
22/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 16-05-2016.
21/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 27/2015) vetada parcialmente: VET 5/2016.
21/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.259, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00084 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA) págs. 00331 e 00333.
Sancionada em 16/03/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/03/2016 às 19h05
25/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329).
Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
24/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 323 a 325).
23/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 781-788
Publicado no DSF Páginas 39-65
Votações nominais:
23/02/2016 Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.
Recebido em:
em 24/02/2016 às 9h21
17/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/2/2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 18.02.2016. Matéria não apreciada na sessão de 18.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 23.02.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2016 às 20h29
16/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 78-83
Publicado no DSF Páginas 72
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 9h48
16/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2016 às 20h58
10/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 569, de 10/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/02/2016 às 16h29
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 435-450
Avulso do Parecer (Parecer nº 111, de 2015-CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2015 às 9h52
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h39
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD
Publicado no DSF Páginas 143
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 32
Publicado no DSF Páginas 50
Quadro comparativo (MPV 692/2015 X PLV 27/2015 Comissão) ( DOC | PDF )
09/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285).
************* Retificado em 14/12/2015*************
Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Texto final (Texto Final aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 17h04
08/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Publicado no DSF Páginas 174-180 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 17
Relatório (Errata do Senador Acir Gurgacz) ( DOC | PDF )
08/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório (Relatório do Senador Tasso Jereissati, subscrito pelo Senador Acir Gurgacz) ( DOC | PDF )
02/12/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de dezembro foi adiada para o dia 8 de dezembro de 2015.
30/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 259).
12/11/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).
Publicado no DSF Páginas 9
20/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).
Publicado no DSF Páginas 25
14/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
Publicado no DSF Páginas 173 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 42 PUB Ofício nº 1/2015
13/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 680, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 252).
09/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 251).
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).
Publicado no DSF Páginas 261
07/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 78 a 85, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 234 a 247).
06/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 37, 41, 45, 46, 47, 48, 53, 54, 55, 56, 64 e 70, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 211 a 233).
02/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 07 de outubro de 2015 (convocação anexada à fl. 210).
01/10/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 646, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 209).
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
Publicado no DSF Páginas 314-497
Emendas à MPV ( PDF )
29/09/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Nota Técnica (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2015) ( DOC | PDF )
28/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 28/09/2015 às 15h07
24/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 78-82
Publicado no DSF Páginas 222
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 19h38
24/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h46
22/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Avulso da matéria ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 692/15) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto incial com exposição de motivos) ( PDF )
22/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 692/2015:
- Publicação no DOU: 22-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-10-2015;
- Prazo no SF: de 20-10-2015 a 02-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2015 a 05-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/09/2015 às 17h56