Projeto de Lei do Senado n° 630, de 2015

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e outros

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providências

Explicação da Ementa: Concede anistia aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que participaram de atividades grevistas no período de junho e julho de 2009, bem como estabelece anistia para a multa judicial aplicada a sindicatos, federação sindical e confederação sindical.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 630/2015
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providências

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Em aditamento ao despacho anterior, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Ao projeto poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a comissão) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2015 Republicado no DSF Páginas 85-89
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 168
Em aditamento ao despacho anterior, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Ao projeto poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a comissão)
23/09/2015 Publicado no DSF Páginas 43-47
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2015
Despachos:
22/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/09/2015 (Aditamento ao despacho anterior)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
30/09/2015 - 06/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (INSS), MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVE, FALTA AO SERVIÇO, PERIODO, RESSARCIMENTO, REMUNERAÇÃO. ANISTIA, MULTA, DECISÃO JUDICIAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h05min.
Aberto prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição:
Primeiro dia: 30/09/2015.
Último dia: 06/10/2015.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em aditamento ao despacho anterior, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Ao projeto poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a comissão)
Publicado no DSF Páginas 168
Avulso inicial da matéria
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para aditamento do despacho.
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado no DSF Páginas 85-89
Publicado no DSF Páginas 43-47
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19

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