Autoria: Deputado Federal Rodrigo Maia

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.


Explicação da Ementa:
Estabelece isenção do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação para os equipamentos importados que não possuam similar nacional, para uso exclusivo no exercício das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera, obedecido o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Telmário Mota
Último local:
24/08/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
24/08/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/02/2017 às 13:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/09/2015 Texto oficial remetido ao Senado Federal PLC 141/2015
23/09/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
26/07/2016 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão
24/08/2016 Anexo Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Lista de Presença CAS
24/08/2016 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
CAS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 232-234
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
23/09/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2114/2011 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, FOTOGRAFO, FOTOGRAFIA, OPERADOR CINEMATOGRAFICO, MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Telmário Mota
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Edison Lobão (encerrado em 24/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
24/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/08/2016 às 15h45
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Anexo (Lista de Presença CAS) ( PDF )
Parecer (CAS) ( PDF )
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
26/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo ( PDF )
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente, Senador Edison Lobão, avoca a relatoria da matéria. ( art. 129 do RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
24/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 232-234
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 24/09/2015 às 8h49
23/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 18h23
22/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/09/2015 às 9h52