Autoria: Deputado Federal Alceu Collares (PDT/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para estabelecer que a concessão de benefício de aposentadoria a pedido do empregado não rescinde o contrato de trabalho.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/08/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
10/08/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/09/2015
Autógrafo - PLC 137/2015
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
23/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais.
17/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
31/05/2017
P.S 23/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
02/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela Rejeição da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 21 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
09/08/2017
P.S 38/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador José Pimentel. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 1-PLEN apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015 (fls. 21 a 25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 108-113
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2017-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, contrário à Emenda nº 1-CAS-Plen.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 326-328
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 137
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 179
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 164-171
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 226-227
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais.
Data de Leitura:
23/09/2015
Número na Câmara:
PL 3772/2000
Origem externa:
PL 3772/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, AUSENCIA, RESCISÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 09/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 27/06/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 31/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Desligado da Comissão)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2017-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, contrário à Emenda nº 1-CAS-Plen.
Publicado no DSF Páginas 108-113
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 38, de 2017, da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2017 às 19h37
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2017 às 18h08
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador José Pimentel. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 1-PLEN apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015 (fls. 21 a 25).
P.S 38/2017 - CAS
04/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2017.
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela Rejeição da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 -GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
27/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 27.06.2017, a Senadora Maria do Carmo Alves devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Nos termos do artigo 126, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria retorna à Senadora Maria do Carmo Alves, Relatora do PLC 137/2015 na CAS, para exame da Emenda nº 1 de Plenário.
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 137
Publicado no DSF Páginas 326-328
EMENDA 1 PLEN - PLC 137/2015
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 13/06/2017 às 17h19
09/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 16h24
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Elmano Férrer.
Prazo de emendas até 08/06/2017.
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 164-171
Publicado no DSF Páginas 179
P.S 23/2017 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 19h58
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h20
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h20
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Maria do Carmo Alves, em substituição ao Senador José Pimentel.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 16)
26/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
03/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
28/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2017.
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016-GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
10/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de Pauta para redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 11/11/2016*************
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
23/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais.
Publicado no DSF Páginas 226-227
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 23/09/2015 às 18h15
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 17h40
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/09/2015 às 9h52