Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6787/2010
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização aos clientes, a ser feita pelas operadoras de cartões de crédito ou de débito, de fatura específica para gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos seis meses de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-05 às 18:41

Identificação:
Autógrafo - PLC 139/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls.12-14). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 139/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 139/2015 | Demonstrativo de gorjetas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 16/6/2021, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Roberto Rocha. Ao relator. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 9 -11). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 229
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 139/2015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 16/06/2021 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO, FORNECIMENTO, FATURA, GORJETA. CORRELAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL.
24/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h42
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/06/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16/6/2021, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Roberto Rocha.
Ao relator.
EMENDA 1 - PLC 139/2015
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls.12-14).
Relatório Legislativo
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 9 -11).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Ivo Cassol não mais ser membro desta Comissão.
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ivo Cassol relator da matéria.
18/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Romero Jucá ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
23/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 229
Avulso inicial da matéria
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 08:43