Projeto de Lei do Senado n° 631, de 2015
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa:
Institui o estatuto de proteção dos animais, considerando-a como interesse difuso, estabelece o direito à proteção à vida e ao bem-estar, a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas da integridade física e mental, tipifica os maus–tratos e dispõe sobre infrações e penalidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 631/2015
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 23/09/2015
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Antonio Anastasia, durante a leitura, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) (fls. 60-64). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 159/2019 - CCJ/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 444, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA. Encaminhado à publicação o Parecer nº 159/2019-CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 631/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 631/2015
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/04/2019, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 91-93. Ao relator, senador Plínio Valério, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015, que Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 444/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 444, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA. O Requerimento nº 444, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 22/11/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício 68/16, do Presidente Nacional da ONG. S.O.S ANIMAIS e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.56/58). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/303/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Telmário Mota para audiência da Comissão de Assuntos Econôm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 08/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 08/04/2019, o senador Telmário Mota apresentou voto em separado pela rejeição da Emenda nº 2 - CCJ e pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 65-77). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/04/2019, o senador Telmário Mota apresentou voto em separado reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2 - CCJ (fls. 78-90). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 114-129 - DSF nº 75 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 444, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA. Encaminhado à publicação o Parecer nº 159/2019-CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 30 de março de 2016. |
| 24/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 145-150 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 444, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA. O Requerimento nº 444, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. |
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto. O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 338 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto. O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 161-170 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 631/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/03/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 30/03/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 631/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 30/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PLS 631/2015 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 09/04/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2015
- Despachos:
- 23/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 04/10/2017 (Aprovação do RQS 232/2016, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 28/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Rudson Leite (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 21/12/2022)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ANIMAL, FAUNA. DEVERES, PROTEÇÃO, COMBATE, MAUS TRATOS. INFRAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, ABUSO, MAUS TRATOS. MEIO AMBIENTE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 444, de 2019, do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 159/2019-CCJ/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 30 de março de 2016. - Publicado no DSF Páginas 114-129 - DSF nº 75
- P.S 159/2019 - CCJ/PLEN-SF
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 444, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando audiência da CRA.
O Requerimento nº 444, de 2019, será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 145-150 - DSF nº 74
- Avulso de requerimento
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de autoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita audiência da CRA.
- 22/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/160/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Anexado, às fls. 94-95, o referido ofício.
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/04/2019, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria da senadora Kátia Abreu, anexada ao processado às fls. 91-93.
Ao relator, senador Plínio Valério, para análise da emenda. - EMENDA 3 - PLS 631/2015
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/04/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09/04/2019, o senador Telmário Mota apresentou voto em separado reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2 - CCJ (fls. 78-90).
- Voto em Separado
- 08/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/04/2019, o senador Telmário Mota apresentou voto em separado pela rejeição da Emenda nº 2 - CCJ e pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 65-77).
- Voto em Separado
- 05/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2019.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/04/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
- 19/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) (fls. 60-64).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rudson Leite, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rudson Leite, para emitir relatório.
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
- 19/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 232, de 2016.
Tendo sido apreciado pela CCJ, o projeto vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
- 22/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício 68/16, do Presidente Nacional da ONG. S.O.S ANIMAIS e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.56/58).
- Documento Não categorizado
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de documentos.
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 59
- Publicado no DSF Páginas 338
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/303/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Telmário Mota para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 54).
À SLSF. - Anexo
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Antonio Anastasia, durante a leitura, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/09/2015.
Último dia: 01/10/2015.
- 23/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h22min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 161-170
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19
