Autoria: Senador Magno Malta

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes.


Explicação da Ementa:
Estabelece que, nos programas para incentivo à fidelidade de clientes por acúmulo de bonificações ao consumir determinados produtos ou serviços, os consumidores deverão ser informados com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento. Determina que as bonificações são pessoais e intransferíveis, salvo em caso de sucessão ou herança, e não poderão ter prazo máximo de validade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ronaldo Caiado
Último local:
18/04/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Último estado:
18/04/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
23/09/2015 Texto inicial
( PDF )
23/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 139
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 8 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.223, de 2015, de tramitação conjunta.
O PLS nº 642, de 2015 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 124, de 2015. As matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 24
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1223, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 642, de 2015, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 202-204
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/09/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROGRAMA, FIDELIDADE, BONIFICAÇÃO, CLIENTE, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULAMENTO, ACUMULAÇÃO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1223, de 2015, de tramitação conjunta.)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Ronaldo Caiado
Douglas Cintra (encerrado em 14/04/2016 - Redistribuição)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
18/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador RONALDO CAIADO, atendendo à solicitação.
14/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ronaldo Caiado, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
09/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 8 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.223, de 2015, de tramitação conjunta.
O PLS nº 642, de 2015 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 124, de 2015. As matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle
Publicado no DSF Páginas 139
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 09/12/2015 às 17h49
09/12/2015
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 08.12.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1223, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 642, de 2015. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 17h13
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1223, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 642, de 2015, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 24
Recebido em:
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 28/10/2015 às 17h47
20/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Alvaro Dias, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nº 642, de 2015; e PLC nº 124, de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 16h32
20/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.SF/1534/2015, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. 05 e 06).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/10/2015 às 17h20
08/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador DOUGLAS CINTRA para relatar.
02/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
25/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 25/09/2015
Último dia: 01/10/2015
24/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao projeto.
23/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 202-204
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 24/09/2015 às 12h28
23/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 20h08