Autoria: Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/11/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/11/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
32 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/09/2015
Autógrafo - PLC 144/2015
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
24/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/07/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 20h23 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ e com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36).
23/11/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ e com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36).
Lista de presença
23/11/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
parecer nº 906/2016-CCJ
23/11/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ e com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36).
24/11/2016
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda. Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR) A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO")
Parecer nº 910, de 2016-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao projeto
29/11/2016
Autógrafo - PLC 144/2015
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1.347 de 29/11/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 44 a 46).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 102-104
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda.
Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO")
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 43-49
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda.
Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO")
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 258-268
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 72-74
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/09/2015
Número na Câmara:
PL 5568/2013
Origem externa:
PL 5568/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, CRIME, HOMICIDIO, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EMBRIAGUEZ, ALCOOL, DROGA, ENTORPECENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 23/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
29/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.347 de 29/11/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLC 144/2015
25/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda.
Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO")
Publicado no DSF Páginas 43-49
Publicado no DSF Páginas 102-104
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/11/2016 às 15h18
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.11.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/11/2016 às 16h29
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/11/2016 a 01/12/2016
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 258-268
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2016 às 11h57
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2016 às 21h26
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da ação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2016 às 16h59
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma Emenda de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ e com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36).
Parecer
Anexo
Parecer
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h50min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 20h23 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h09min. Matéria aguardando distribuição
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 72-74
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/09/2015 às 17h09
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h01
24/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/09/2015 às 15h38