Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2015
Ver também: VET 47/2017
Autoria: Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5568/2013
Norma Gerada: Lei nº 13.546 de 19/12/2017
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.546 de 19/12/2017
- Último estado:
- 20/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 20h23 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- parecer nº 906/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação. A matéria ficará perante ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 144/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 144/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 910, de 2016-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao projeto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2015
- Data:
- 29/11/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.347 de 29/11/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 44 a 46). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 75-76 | Encaminhado ao Plenário. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 75-76 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 329, de 2017, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a aprovação do presente projeto, sem alterações, e que a referida proposição foi enviada à sanção em 07.12.2017. |
| 25/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 102-104 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda. Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR) A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO") |
| 25/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 43-49 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda. Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR) A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO") |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 258-268 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 72-74 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 144/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 01/11/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CCJ - PLC 144/2015 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 23/11/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 144/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 01/11/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 144/2015 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 23/11/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 23/11/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/2015
- Despacho:
- 24/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2017 - 28/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, CRIME, HOMICIDIO, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, EMBRIAGUEZ, ALCOOL, DROGA, ENTORPECENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contém 59 folhas.
Ao Arquivo.
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 51 a 59, à qual foi aposto o Veto nº 47/2017.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13546 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 538 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 19/12/2017.
À SLCN.
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 329, de 2017, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a aprovação do presente projeto, sem alterações, e que a referida proposição foi enviada à sanção em 07.12.2017.
- Publicado no DSF Páginas 75-76
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 75-76
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 29/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.347 de 29/11/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 44 a 46).
- Autógrafo - PLC 144/2015
- 25/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43).
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ e com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ com a Subemenda.
Aprovada a redação final. (Parecer n º 910, de 2016-CDIR)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 910, de 2016-CDIR, redação final, é referente às "EMENDAS DO SENADO AO PROJETO") - Publicado no DSF Páginas 102-104
- Publicado no DSF Páginas 43-49
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.11.2016.
Discussão, em turno único.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/11/2016 a 01/12/2016
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 906, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes, favorável, acolhendo as Emendas nº 1 (na forma da Subemenda nº 1, de redação), e as Emendas nºs 2- CCJ e 3-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 258-268
- Avulso de parecer
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da ação.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 e 2, com uma Subemenda de redação à Emenda n° 1 e uma Emenda de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ e com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 36). - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 01/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h50min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
- 13/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 05/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 20h23 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h09min. Matéria aguardando distribuição
- 24/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 72-74
- Avulso inicial da matéria
- 24/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26
