Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2826/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.177 de 22/10/2015
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Explicação da Ementa:
Trata sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.177 de 22/10/2015
- Último estado:
- 23/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.869 x PLC 143/2015.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/2015
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1438 de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 56 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 264-268 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, ************* Retificado em 29/09/2015************* Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 215 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, ************* Retificado em 29/09/2015************* Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José. |
| 25/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-72 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/2015
- Despacho:
- 24/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, RENOVAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, PRODUTO, LOTERIA FEDERAL, CORRELAÇÃO, (CEF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/09/2015 - - (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 28/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 27/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 143/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.177, de 22 de Outubro de 2015. (fls. 27).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se Lê: Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, Leia-se: Ofício SF nº 1.574, de 27/10/2015.
- 26/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 56
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 23/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.177 DE 2015.
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/10/2015.
- 01/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1438 de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado Ofício SF nº 1439 de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20). - Autógrafo - PLC 143/2015
- 30/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.16).
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José. - Publicado no DSF Páginas 264-268
- Publicado no DSF Páginas 215
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 24/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 71-72
- Avulso inicial da matéria
- 24/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 ( quartorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:38
