Autoria: Deputado Goulart

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.


Explicação da Ementa:
Trata sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013177 de 2015
Último local:
28/10/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/09/2015 Texto inicial
( PDF )
24/09/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
25/09/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 12.869 x PLC 143/2015.
01/10/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1438 de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Anexado Ofício SF nº 1439 de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 56
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 264-268
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 71-72
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
24/09/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2826/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013177 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, RENOVAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, PRODUTO, LOTERIA FEDERAL, CORRELAÇÃO, (CEF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/09/2015 - - (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
28/10/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
27/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 143/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.177, de 22 de Outubro de 2015. (fls. 27).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se Lê: Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, Leia-se: Ofício SF nº 1.574, de 27/10/2015.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 28/10/2015 às 15h01
26/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 56
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 26/10/2015 às 18h48
26/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 18h35
23/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/10/2015 às 10h10
23/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.177 DE 2015.
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/10/2015.
01/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1438 de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado Ofício SF nº 1439 de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
30/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
29/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
Publicado no DSF Páginas 264-268
Publicado no DSF Páginas 215
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 30/09/2015 às 9h02
29/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 20h21
29/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/09/2015 às 18h43
24/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 71-72
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/09/2015 às 19h25
24/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h22
24/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 ( quartorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/09/2015 às 15h37