Projeto de Lei do Senado n° 644, de 2015

Autoria
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4768/2016
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão da dança.

Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício do ofício de Profissional de Dança, vedando a exigência de inscrição em conselhos de fiscalização de outras categorias, estabelecendo cláusulas obrigatórias do contrato de trabalho, vedando a cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços, fixando jornada de 30 horas semanais e assegurando aos filhos dos profissionais cuja atividade seja itinerante a transferência da matrícula nas escolas públicas e particulares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 644/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão da dança.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
PLS 644/2015 x Emenda nº 1-CAS
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/03/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 85-103
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135, de 2016-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 38/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 35
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135, de 2016-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 38/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 35-38
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 644/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAS 02/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 02/03/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/2015
Despacho:
24/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2015 - 02/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2016 - 11/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, REGULAMENTAÇÃO, DANÇA, REQUISITOS, COMPETENCIA, JORNADA DE TRABALHO.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 276, de 16/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 33).
Autógrafo - PLS 644/2015
15/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 29 e 30).
14/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 250
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
11/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 135, de 2016-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 38/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 85-103
Avulso de parecer
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 644, de 2015, relatado pela Senadora Lídice da Mata, e a Emenda nº 1-CAS. (fls. 6 a 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 644, de 2015, na CAS. (fls. 21 a 23)
Juntei o Ofício nº 38/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 24).
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
26/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 644, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 6 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 de lavra da Senadora Lídice da Mata.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
05/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
O avulso eletrônico da matéria encontra-se disponível no sítio do Senado Federal.
05/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/09/2015.
Último dia: 02/10/2015.
24/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35-38
Avulso inicial da matéria
24/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22