Projeto de Lei do Senado n° 650, de 2015


Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais, define conceitos, como maus-tratos, cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –SINAPRA-; o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –CONAPRA-; altera a Lei no 7.173/83, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei n o 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e revoga a Lei n o 10.519/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 650/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 650/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/12/2017
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 650/2015 e o PLS 677/2015, que tratam da proteção e defesa dos animais.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, em aditamento ao Requerimento (RRA) nº 12/2017, que seja convidado para a Audiência Pública o Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do PLS 677/2015, que tramitava em conjunto com o presente projeto.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CRA, da CCJ e da CMA, em decisão terminativa.
14/03/2017 Publicado no DSF Páginas 74
Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016.
Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
25/11/2016 Publicado no DSF Páginas 100-101
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 894, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a dispensa da apreciação do parecer pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária devido ao transcurso do prazo previsto no art. 118, II, do RISF, para a manifestação da Comissão, ter se esgotado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 490-491
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 81-112
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 650/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) CRA 07/12/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/2015
Despachos:
29/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
10/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
12/03/2018 (Retorno à tramitação autônoma)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 15/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
01/10/2015 - 07/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA, PROTEÇÃO, ANIMAL, SISTEMA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, CONFERENCIA NACIONAL. INFRAÇÃO PENAL, CRIME, CUMULATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JARDIM ZOOLOGICO. ALTERAÇÃO, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, AUMENTO, PENA, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI AROUCA, PESQUISA CIENTIFICA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, RODEIO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria sob a relatoria do Senador Flexa Ribeiro.
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do PLS 677/2015, que tramitava em conjunto com o presente projeto.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CRA, da CCJ e da CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Wellington Fagundes.
12/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Wellington Fagundes, que solicita a retirada definitiva do PLS 677/2015, atendendo o Of. SF/229/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
07/12/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Dário Berger, ao PLS 650/2015.
Ao Relator para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLS 650 e 677/2015)
16/08/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 12, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aditado pelo Requerimento (RRA) nº 18, de 2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015, que dispõem sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais; a criação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA), do Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA) e do Estatuto dos Animais, com a participação da Sra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros - Advogada do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) - representante do Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Sr. Victor Ayres - Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) - representante do Sr. Décio Coutinho - Consultor de Defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sra. Maira Pereira Velez - Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP); Sr. Anderson Furlan Freire da Silva - Juiz Federal Titular da 5ª Vara do Tribunal Regional Federal de Maringá-PR; Sr. Rodrigo Padovani - Médico Veterinário e Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Nota Taquigráfica
21/06/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
Requerimento
31/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
Requerimento
15/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Flexa Ribeiro relator dos PLS 650 e 677/2015, que tramitam em conjunto.
14/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
As matérias aguardam designação de relator.
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016.
Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 74
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 880, de 2016, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada no dia 08/03/2017.
Os PLS nº 650 e 677, de 2015 passam a tramitar em conjunto e serão examinadas pelas CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
As matérias vão à SLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 894, de 2016.
08/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 880, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 650 e 677, ambos de 2015.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à COAME para apreciação do Requerimento nº 880, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta com o PLS nº 677, de 2015.
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 894, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a dispensa da apreciação do parecer pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária devido ao transcurso do prazo previsto no art. 118, II, do RISF, para a manifestação da Comissão, ter se esgotado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 100-101
25/11/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Enviado a pedido.
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 490-491
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 1309/2016, subscrito pelo Senador Paulo Paim, na Presidência da Sessão do Senado Federal, o PLS 650/2015 é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto com o PLS 677/2015. (fls 45/46)
19/05/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 650, de 2015. (fl. 44).
18/05/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
15/10/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira para relatar o Projeto de Lei Nº 650, de 2015. (fl. 43).
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
08/10/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (01/10/2015 a 07/10/2015).
A matéria aguarda designação de relator.
01/10/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015.
29/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 81-112
Avulso inicial da matéria
29/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 42 ( quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:32