Autoria: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para modificar de 2018 para 2023 o prazo em que as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado, enquadrado em setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
26/05/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
26/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/09/2017 às 05:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/09/2015
Texto inicial - PLS 656/2015
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
29/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
01/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).
16/12/2015
Parecer
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
16/12/2015
Anexo
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
Lista de presença
26/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 134-135
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
29/09/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (SUDAM), (SUDENE), PROJETO, AUMENTO, PRAZO, APROVAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 04/05/2016 - Desligado da Comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 16/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/10/2015 - 07/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
26/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).
Relatório Legislativo
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
04/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
18/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
16/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado.
A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/12/2015 às 16h40
11/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/12/2015.
01/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).
Relatório Legislativo
22/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/10/2015, o Senador Elmano Férrer é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
08/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Durante prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015
30/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 134-135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 30/09/2015 às 9h47
29/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 22h04