Projeto de Lei do Senado n° 663, de 2015
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5924/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 663/2015
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 17/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 634, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar. Anunc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 663/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 663/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 663/2015
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4/S - PLS 663/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Quadros de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Texto final
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 73/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/07/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 663/2015
- Data:
- 05/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 35 | Encerrou-se no dia 15 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 84-108 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
| 08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 86 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto. Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-104 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 663/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | 07/10/2015 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 06/04/2016 |
| EMENDA 2 - PLS 663/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/11/2015 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 06/04/2016 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 663/2015 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 16/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/04/2016 |
| EMENDA 4/S - PLS 663/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 12/04/2016 | Suplementar |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/2015
- Despacho:
- 30/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/10/2015 - 08/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/04/2016 - 02/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/07/2016 - 15/07/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CAMPANHA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PRAZO, PERIODO. CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 05/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62).
- Autógrafo - PLS 663/2015
- 20/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.58 e 59).
- 19/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35
- 19/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 15/07/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/07/2016 a 15/07/2016
- 07/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 84-108
- Publicado no DSF Páginas 48
- Avulso de parecer
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o adendo ao seu relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 4-S, oferecida em Turno Suplementar.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação.
- 24/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas, às 18 horas e 35 minutos, a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 86
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação por falta de quórum.
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eunício Oliveira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h53min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 07/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 06/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h45min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Lasier Martins, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 e 4).
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2015.
Último dia: 08/10/2015.
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 103-104
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52
