Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.


Explicação da Ementa:
Isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013265 de 2016
Relatores atuais:
Manoel Junior
Telmário Mota (Relator Revisor)
Último local:
10/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/06/2016 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Texto inicial e exposição de motivos
02/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antônio Brito 3. Dulce Miranda Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PDT* André Figueiredo 1. Afonso Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Legislação X MPV 693/2015
06/10/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 31/2015, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 e 24).
02/10/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
07/10/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).
13/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido requerimento do Senado Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 26, de sua autoria (anexado à fl. 171).
Requerimento de retirada da Emenda nº 26
25/11/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Júnior, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 187 a 189).
26/11/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 190 e 191)
15/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Manoel Junior.
23/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de Voto apresentada em 23/02/16.
24/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de Voto apresentada em 24/02/2016.
25/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de voto apresentada em 25.02.2016.
25/02/2016 Texto final
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
PLV aprovado na Comissão
25/02/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
Requerimentos de destaque para votação em separado.
25/02/2016 Quadro comparativo
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Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314): - Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD; - Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD; - Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF; - Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF; - Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD; - Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD; - Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD; - Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD; - Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD; - Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD; - Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e - Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
MPV 693/2015 X PLV 2/2016 Comissão
25/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 2, de 2016-CN
02/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando leitura.
Legislação X MPV 693/15 X PLV2/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 2/16 (aprovado na CD)
02/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016
08/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças do RQS 141/2016 - Preferência MPV sobre PLV
08/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças do RQS 143/2015, de votação em separado da Emenda nº 44
08/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016
08/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças do PLV
11/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 81, de 11/03/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 06/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 344 a 347). Anexado o Ofício CN nº 82, de 11/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 348).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2016 Publicado no DSF Páginas 224
Encerrou-se em 03 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 693, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.265, de 1º de abril de 2016 (DOU 04/04/16).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo
LEIA-SE:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 16-21 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 16.12.2015.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 22-26 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Junior, relator da matéria, faz a leitura de Complementação de Voto.
A reunião é suspensa e a sua reabertura está agendada para o dia 25.02.2015.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: Marcelo Rodrigues Ortiz - Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Miguel Arcanjo Simas Nôvo - Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Ricardo Avellar - Gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes – CBC; Claudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; Silvia Helena de Alencar Felismino - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Ficam atendidos os Requerimentos n°s 1 e 2, de 2015. (Anexada Lista de Presença, fls. 193 a 195).
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 652-664
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 48-70
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 114-120
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 65
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 400-447
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
À Câmara dos Deputados.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 306
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
19/12/2015 Retificado no DSF Páginas 108-109
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 181 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 139
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 134
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 27
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 43 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 31
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 37
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 91
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 87
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 195
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 200
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 84
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 319-460
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 167-169
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
30/09/2015 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
02/03/2016
Outros Números:
CN PLV 2/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00365 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013265 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCITO, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, IMPOSTO DE RENDA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AUDITOR FISCAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 693/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015)
Relatores:
Manoel Junior
Telmário Mota (Relator Revisor)
Prazos:
30/09/2015 - 28/11/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2015 - 06/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/11/2015 - 08/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/11/2015 - 08/03/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/03/2016 - 23/03/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/04/2016 - 03/06/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
05/04/2016 - 03/06/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
08/03/2016 Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016, que dispôe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e prorrogar a isenção de tributos na importação de equipamentos e materiais esportivos.
Votação simbólica por lideranças do RQS 141/2016 - Preferência MPV sobre PLV
Votação simbólica por lideranças do RQS 143/2015, de votação em separado da Emenda nº 44
Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016
Votação simbólica por lideranças do PLV
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/03/2016 - Discussão, em turno único (Rejeitado o RQS 141/2016, de preferência para votação da MPV sobre o PLV. Sim: 14 Não: 49 Abstenção: 0 Total: 63 Rejeitado o RQS 143/2016, de apreciação em separado da Emenda nº 44. Sim: 16 Não: 49 Abstenção: 0 Total: 65 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, em votação simbólica: Sim: 50 Não: 0 Abstenção: 0 Obstrução: 17 Total: 50 Verificação nominal da aprovação do PLV: Sim: 47 Não: 12 Abstenção: 0 Total: 59 Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 03/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado (1ª autuação).
08/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 279, de 07/06/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 353)
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Encerrou-se em 03 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 693, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.265, de 1º de abril de 2016 (DOU 04/04/16).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo
LEIA-SE:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 224
Recebido em:
em 08/06/2016 às 14h37
06/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2016 às 15h23
03/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Vetos mantidos.
04/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 2/2016) vetada parcialmente (VET 9/2016).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 03-06-2016.
04/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.265, DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00121 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00051.
Sancionada em 01/04/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/04/2016 às 10h58
11/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 81, de 11/03/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 06/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 344 a 347).
Anexado o Ofício CN nº 82, de 11/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 348).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
09/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 341 a 343).
08/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 652-664
Publicado no DSF Páginas 48-70
Votações nominais:
08/03/2016 Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016, que dispôe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e prorrogar a isenção de tributos na importação de equipamentos e materiais esportivos.
Recebido em:
em 09/03/2016 às 16h42
03/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.3.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2016 às 20h36
02/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
Publicado no DSF Páginas 114-120
Publicado no DSF Páginas 65
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016) ( PDF )
Recebido em:
em 03/03/2016 às 8h50
02/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 693/15 X PLV2/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 2/16 (aprovado na CD)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/03/2016 às 19h56
02/03/2016
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/03/2016 às 11h59
25/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 58, de 25/02/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 25/02/2016 às 15h07
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 400-447
Avulso do Parecer (Parecer nº 2, de 2016-CN) ( PDF )
Recebido em:
em 25/02/2016 às 14h57
25/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 14h06
25/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
Publicado no DSF Páginas 306
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 139
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 31
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 91
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 195
Publicado no DSF Páginas 200
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 79
Quadro comparativo (MPV 693/2015 X PLV 2/2016 Comissão) ( DOC | PDF )
25/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
Requerimento (Requerimentos de destaque para votação em separado.) ( PDF )
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( PDF )
Recebido em:
em 25/02/2016 às 13h24
25/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório (Complementação de voto apresentada em 25.02.2016.) ( PDF )
24/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Junior, relator da matéria, faz a leitura de Complementação de Voto.
A reunião é suspensa e a sua reabertura está agendada para o dia 25.02.2015.
Publicado no DSF Páginas 22-26 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
24/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 24/02/2016.) ( PDF )
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 231).
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião agendada para esta data não se realizou por falta de quórum. (anexados Lista de Presença da Reunião, Termo de Reunião, Relatório e Complementação de Voto às fls. 200 a 230)
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 23/02/16.) ( PDF )
19/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 199).
16/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão é cancelada.
A Presidência declara a referida reunião definitivamente encerrada.
(anexada Lista de Presença às fls. 197 e 198)
15/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 16.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 16-21 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
15/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório ( PDF )
09/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A 3º reunião da Comissão agendada para o dia 10/12/2015 foi adiada para o dia 15/12/2015.
04/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 196).
03/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: Marcelo Rodrigues Ortiz - Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Miguel Arcanjo Simas Nôvo - Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Ricardo Avellar - Gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes – CBC; Claudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; Silvia Helena de Alencar Felismino - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Ficam atendidos os Requerimentos n°s 1 e 2, de 2015. (Anexada Lista de Presença, fls. 193 a 195).
Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
27/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 192).
26/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 190 e 191)
Requerimento ( PDF )
25/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Júnior, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 187 a 189).
Requerimento ( PDF )
24/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 24 de novembro de 2015 foi cancelada.
20/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
Publicado no DSF Páginas 8
20/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
.Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de novembro de 2015 (convocação anexada à fl. 184).
27/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Roberto, solicitando a manifestação do Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Beher Rachid, acerca de emendas apresentadas à Medida Provisória (à fl. 183).
14/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).
Publicado no DSF Páginas 181 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 43 PUB Ofício nº 1/2015
14/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 4 e 47, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 173 a 179).
13/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 675, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vicente Cândido para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 172).
13/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Senado Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 26, de sua autoria (anexado à fl. 171).
Requerimento (Requerimento de retirada da Emenda nº 26) ( PDF )
09/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 170).
08/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 400, de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alberto Fraga como relator da matéria na Comissão Mista (fl. 169).
07/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 7 de sua autoria (fl. 168).
07/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).
Publicado no DSF Páginas 319-460
Emendas à MPV ( PDF )
06/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Major Olímpo, solicitando a retirada da emenda nº 12 de sua autoria. (fl 25)
06/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 31/2015, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 e 24).
Nota Técnica ( PDF )
02/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/10/2015 às 14h53
02/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 108-109
Publicado no DSF Páginas 167-169
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 13h17
02/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 12h15
02/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 693/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e exposição de motivos) ( PDF )
01/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 693/2015:
- Publicação no DOU: 30-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-10-2015;
- Prazo no SF: de 28-10-2015 a 10-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2015 a 13-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/09/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 11h49