Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.206 de 22/12/2015
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial em favor dos Ministérios da Justiça (para Política Pública sobre Drogas e para Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça), da Saúde (para aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS) e da Cultura (Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais) e da Secretaria de Direitos Humanos (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.206 de 22/12/2015
- Último estado:
- 23/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.206 de 22/12/2015
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2015
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação: Leitura: 1º-10-2015 Até 5/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 13/10 prazo para apresentação de emendas; até 14/10 prazo para publicação e dist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº. 86, de 2015-CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Pulicação do Parecer nº 86, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº. 86, de 2015-CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Pulicação do Parecer nº 86, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 396 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 551, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
18/12/2015 | Publicado no DCN Páginas 56-61 | 15:46 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Wadson Ribeiro. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado Pompeo de Mattos. À sanção. |
22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 569-571 | Pulicação do Parecer nº 86, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015. |
02/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 42-49 | Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação: Leitura: 1º-10-2015 Até 5/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 13/10 prazo para apresentação de emendas; até 14/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 21/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. 30/10 prazo para deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscallização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 0,00 |
Instituto Brasileiro de Museus | 0,00 | |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Secretaria de Direitos Humanos | Secretaria de Direitos Humanos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 363/2015
- Data de Leitura:
- 01/10/2015
- Despacho:
- 01/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (encerrado em 15/10/2015 - Redistribuição)
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), (MS), (MINC), SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado.)
- Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 11 de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 (fl.47).
Ao Arquivo.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 551, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 396
- 12/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 23/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.206 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 22/12/2015.
- 17/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 606, de 17/12/2015, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 118/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 31).
- 16/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24).
- 16/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:46 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Wadson Ribeiro.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 56-61
- 16/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário.
- 11/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 16/12/2015.
************* Retificado em 16/12/2015*************
A matéria deixou de ser apreciada na sessão conjunta de 15/12/2015.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/12/2015.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
- 25/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
- 22/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada uma cópia do avulso do Parecer nº 86 de 2015-CN (fls. 20 a 22).
Projeto pronto para a pauta do Plenário.
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Pulicação do Parecer nº 86, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015.
- Publicado no DSF Páginas 569-571
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 21/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 86 de 2015-CN, em diário e em avulsos.
- 21/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SCLCN.
- 20/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LELO COIMBRA, favorável ao Projeto de Lei nº 08/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 19/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 15/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Lelo Coimbra, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 15 a 18.
- 15/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) em substituição ao Deputado Evair de Melo. Anexado à fl. nº 14.
- 14/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado ao Deputado Evair de Melo, Of. Pres. 165/2015/CMO, de 14.10.2015, solicitando desconsiderar a designação dos PLN's 8 e 9/2015. Anexado à folha de nº 13.
- 14/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas.
- 07/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Evair de Melo, em 07.10.2015. Anexado à folha de nº 12.
- 01/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 01/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação:
Leitura: 1º-10-2015
Até 5/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 13/10 prazo para apresentação de emendas;
até 14/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 21/10 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
30/10 prazo para deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscallização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42-49
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15