Autoria: Deputado Federal Subtenente Gonzaga, Deputado Federal Jorginho Mello e outros

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Assunto: Administrativo - Militares dos estados, DF e territórios.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que tais corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/08/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/08/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/06/2017 às 14:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/10/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 148/2015
05/10/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/11/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21).
17/12/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24). Matéria com a Relatoria.
17/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
03/08/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Lista de presença
03/08/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 724/2016-CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2016 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
04/08/2016 Publicado no DSF Páginas 56-61
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 276-277
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7645/2014 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXTINÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PRISÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 03/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/08/2016 - 11/08/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
16/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 287
Recebido em:
em 15/08/2016 às 17h18
12/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2016 às 15h57
04/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
03/08/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 56-61
Avulso de parecer (Parecer nº 724/2016-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/08/2016 às 20h16
03/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/08/2016 às 17h55
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 03/08/2016 às 15h37
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21).
Anexo ( PDF )
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 276-277
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/10/2015 às 18h26
02/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 17h19
01/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 12h04