Autoria: Deputado Alex Manente, Deputado Carlos Eduardo Cadoca e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº Altera 6.815/80 para estabelecer que portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo, tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto na Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013193 de 2015
Último local:
03/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Relações internacionais.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/10/2015 Texto inicial
( PDF )
05/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
22/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12).
22/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
22/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Lista de Presença
22/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. À SCLSF
22/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. À SCLSF
Lista de Presença
22/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 928, de 2015 - CDR
22/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 929, de 2015 - CRE
04/11/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1.605 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Anexado Ofício SF nº 1.606 de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 321
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 291-292
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 54-61
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 278-279
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Data de Leitura:
05/10/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013193 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, ESTRANGEIRO, DISPENSA, VISTO DE TURISTA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, ANO, 2016. (MRE), MINISTERIO DO TURISMO, (MJ).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Lídice da Mata (encerrado em 22/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
José Agripino (encerrado em 22/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/10/2015 - 28/10/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 321
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h46
25/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/11/2015 às 16h00
25/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/11/2015 às 19h03
25/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.193 DE 2015.
DOU - 25/11/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/11/2015.
04/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.605 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Anexado Ofício SF nº 1.606 de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 291-292
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/10/2015 às 10h50
27/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 9h31
23/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 97
Publicado no DSF Páginas 54-61
Avulso do Parecer (Parecer nº 928, de 2015 - CDR) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 929, de 2015 - CRE) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/10/2015 às 9h05
22/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CRE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 17h22
22/10/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
À SCLSF
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 13h32
22/10/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 22/10/2015 às 13h15
22/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12).
Relatório ( DOC | PDF )
21/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 22/10/2015.
08/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, conforme solicitado pelo OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
************* Retificado em 08/10/2015*************
Recebido o OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
06/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da Matéria.
Ao gabinete da Relatora.
05/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
05/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 278-279
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 05/10/2015 às 18h34
05/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 17h20
05/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/10/2015 às 14h04