Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 2015
(AGENDA BRASIL 2015)
- Iniciativa
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP), Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3161/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.193 de 24/11/2015
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº Altera 6.815/80 para estabelecer que portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo, tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto na Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.193 de 24/11/2015
- Último estado:
- 25/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 928, de 2015 - CDR
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 929, de 2015 - CRE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/2015
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.605 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 321 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015. |
| 29/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 291-292 | Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 97 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 54-61 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 278-279 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2015
- Despacho:
- 05/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/10/2015 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/10/2015 - 28/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, ESTRANGEIRO, DISPENSA, VISTO DE TURISTA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, ANO, 2016. (MRE), MINISTERIO DO TURISMO, (MJ).
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 321
- 25/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 25/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.193 DE 2015.
DOU - 25/11/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/11/2015.
- 04/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.605 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Anexado Ofício SF nº 1.606 de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23). - Autógrafo - PLC 149/2015
- 29/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 291-292
- 27/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015.
Discussão, em turno único.
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 97
- Publicado no DSF Páginas 54-61
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CRE.
- 22/10/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 22/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12).
- Relatório Legislativo
- 21/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 22/10/2015.
- 08/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF, conforme solicitado pelo OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
************* Retificado em 08/10/2015*************
Recebido o OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
- 06/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da Matéria.
Ao gabinete da Relatora.
- 05/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 278-279
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15
