Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 2015

AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP), Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3161/2015

Norma Gerada: Lei nº 13.193 de 24/11/2015

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais

Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº Altera 6.815/80 para estabelecer que portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo, tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto na Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.193 de 24/11/2015
Último estado:
25/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 1
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Resultado apurado em 2024-12-22 às 15:56
Identificação:
Autógrafo - PLC 149/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
22/10/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12). | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
22/10/2015
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
22/10/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. À SCLSF | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 928, de 2015 - CDR
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 929, de 2015 - CRE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável. - nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 321
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 291-292
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 54-61
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 278-279
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2015
Despacho:
05/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/10/2015 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/10/2015 - 28/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, ESTRANGEIRO, DISPENSA, VISTO DE TURISTA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, ANO, 2016. (MRE), MINISTERIO DO TURISMO, (MJ).
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 504, de 2015, da Presidente da República, em que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção da presente matéria e a restituição de dois autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 321
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
25/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.193 DE 2015.
DOU - 25/11/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/11/2015.
04/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.605 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Anexado Ofício SF nº 1.606 de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 23).
Autógrafo - PLC 149/2015
29/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 291-292
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015.
Discussão, em turno único.
23/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 928, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável.
- nº 929, de 2015-CRE, relator Senador José Agripino, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 97
Publicado no DSF Páginas 54-61
Avulso de parecer
Avulso de parecer
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CRE.
22/10/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator o Senador José Agripino, é aprovado relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
À SCLSF
Parecer
Anexo
22/10/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a 32ª Reunião, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, com voto pela aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDR (Anexada Lista de Presença à fl. 13).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
22/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/10/2015, é recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do PLC nº 149, de 2015. (anexado às fls. de 10 a 12).
Relatório Legislativo
21/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 22/10/2015.
08/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, conforme solicitado pelo OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
************* Retificado em 08/10/2015*************
Recebido o OF.SF/1482/2015, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Romário, que objetiva a tramitação conjunta com o PLS 653/2015. (juntado às fls. 09).
06/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da Matéria.
Ao gabinete da Relatora.
05/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 278-279
Avulso inicial da matéria
05/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
05/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15

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