Ofício "S" n° 82, de 2015
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 15/02/2017 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 82/2015
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/10/2015
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/10/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 3-CCJ-2017, relatora Senadora Simone Tebet, concluindo pelo arquivamento da presente matéria. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do seu parecer. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribuna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão de comissão
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 189-199 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 3-CCJ-2017, relatora Senadora Simone Tebet, concluindo pelo arquivamento da presente matéria. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do seu parecer. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
| 07/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 105-202 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2823/2015
- Data de Leitura:
- 06/10/2015
- Despacho:
- 06/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, ACORDÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, PLENARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MUNICIPIO, BERTOPOLIS, MINAS GERAIS (MG).
- Observações:
- OFS 00082 2015 (02823 2015, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
- 23/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 22/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício (SF) nº 100/2017, de 22/02/2017, ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, comunicando o arquivamento definitivo do Ofício "S" nº 82/2015, pela razão exposta pelo Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em seu Parecer nº 03/2017-CCJ (fl. 64).
À COARQ.
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 3-CCJ-2017, relatora Senadora Simone Tebet, concluindo pelo arquivamento da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo, nos termos do seu parecer.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 189-199
- P.S 3/2017 - CCJ
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 3-CCJ-2017
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício "S" n° 82, de 2015.
- 09/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 06/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 105-202
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 54 ( cinquenta e quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:56