Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 254 de 2011


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.


Explicação da Ementa:
O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Nº 254/2011, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), dispõe que a identificação precoce dos alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro, as políticas de desenvolvimento de suas potencialidades, bem como as entidades responsáveis pelo cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013234 de 2015
Último local:
11/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
07/10/2015 Texto inicial
( PDF )
07/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
16/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebidos às 9h25 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Substitutivo; contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserida no art. 2º do SCD; pela substituição, na ementa, da expressão “- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” pela descrição “,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”; e pela supressão da expressão “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” no caput do art. 2º do SCD.
24/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorável ao Substitutivo; (ii) contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394/96 inserida no art. 2º do SCD; (iii) pela substituição, na ementa, da expressão "-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" pela descrição ", que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"; e (iv) pela supressão da expressão "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" no caput do art. 2º do Substituitvo. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorável ao Substitutivo; (ii) contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394/96 inserida no art. 2º do SCD; (iii) pela substituição, na ementa, da expressão "-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" pela descrição ", que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"; e (iv) pela supressão da expressão "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" no caput do art. 2º do Substituitvo. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
24/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta.
Parecer nº 1082, de 2015 - CE
07/10/2015 Redação final
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Parecer nº 1164, de 2015-CDIR
15/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.907 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 226/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28). Anexado Ofício SF nº 1.908 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 423
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 603, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 361-365
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1413, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1164, de 2015–CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 390-396
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 185-187
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4700/2012 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013234 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO, ATENDIMENTO, ALUNO, HABILIDADE, SUPERIORIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 24/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 44, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 254/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015 (fl. 35).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/02/2016 às 17h18
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 603, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 423
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
12/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 10h13
07/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/01/2016 às 12h12
30/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.234 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2015.
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.907 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 226/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Anexado Ofício SF nº 1.908 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
11/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 25).
09/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1413, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1164, de 2015–CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 361-365
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/12/2015 às 9h41
26/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/12/2015 às 9h04
25/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 390-396
Avulso do Parecer (Parecer nº 1082, de 2015 - CE) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/11/2015 às 11h39
24/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria separada do PLS nº 254, de 2011, que vai ao arquivo.
Juntada, às fls.17-20, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 254, de 2011.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/11/2015 às 10h40
24/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorável ao Substitutivo; (ii) contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394/96 inserida no art. 2º do SCD; (iii) pela substituição, na ementa, da expressão "-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" pela descrição ", que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"; e (iv) pela supressão da expressão "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" no caput do art. 2º do Substituitvo.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/11/2015 às 19h17
20/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
16/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 9h25 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Substitutivo; contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserida no art. 2º do SCD; pela substituição, na ementa, da expressão “- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” pela descrição “,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”; e pela supressão da expressão “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” no caput do art. 2º do SCD.
Relatório ( PDF )
14/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
08/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 185-187
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 08/10/2015 às 9h19
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 20h06
07/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Redação final (Parecer nº 1164, de 2015-CDIR) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 17h14