Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 17, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2011
Ver também: PLS 254/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4700/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.234 de 29/12/2015
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.
Explicação da Ementa:
O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Nº 254/2011, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), dispõe que a identificação precoce dos alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro, as políticas de desenvolvimento de suas potencialidades, bem como as entidades responsáveis pelo cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.234 de 29/12/2015
- Último estado:
- 30/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 17/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebidos às 9h25 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Substitutivo; contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserida no art. 2º do SCD; pela substitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1082, de 2015 - CE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1164, de 2015-CDIR
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.907 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 226/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorá... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 423 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 603, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 361-365 | Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 1413, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1164, de 2015–CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. |
| 25/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 390-396 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta. |
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 185-187 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despacho:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO, ATENDIMENTO, ALUNO, HABILIDADE, SUPERIORIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 11/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 44, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 254/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015 (fl. 35).
Ao Arquivo.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 603, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 423
- 12/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.234 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2015.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.907 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 226/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
Anexado Ofício SF nº 1.908 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29). - Autógrafo - Emenda
- 11/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 25).
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1413, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1164, de 2015–CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 361-365
- 26/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
- 25/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1082, de 2015-CE, relator Senador Paulo Paim, favorável com alterações que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 390-396
- Avulso de parecer
- 24/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria separada do PLS nº 254, de 2011, que vai ao arquivo.
Juntada, às fls.17-20, texto aprovado no Senado e tramitação do PLS nº 254, de 2011.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, nos seguintes termos: (i) favorável ao Substitutivo; (ii) contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394/96 inserida no art. 2º do SCD; (iii) pela substituição, na ementa, da expressão "-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" pela descrição ", que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"; e (iv) pela supressão da expressão "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" no caput do art. 2º do Substituitvo.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 20/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
- 16/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidos às 9h25 o processado da matéria e o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Substitutivo; contrário à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserida no art. 2º do SCD; pela substituição, na ementa, da expressão “- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” pela descrição “,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”; e pela supressão da expressão “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” no caput do art. 2º do SCD.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 08/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 185-187
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Redação Final de Plenário - Emenda
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47
