Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PSC/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4502/2012
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade Parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade Parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e determina a sua devolução à respectiva Mesa da Casa legislativa nas hipóteses de perda do mandato ou investidura em qualquer dos cargos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade Parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 172-173 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despacho:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, AMBITO NACIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.. - Publicado no DSF Páginas 172-173
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01