Apelido: LEI DO FAROL BAIXO

Autoria: Deputado Rubens Bueno

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) para tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e em túneis providos de iluminação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013290 de 2016
Último local:
10/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
3 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 30/09/2016 às 03:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/10/2015 Texto inicial
( PDF )
07/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/01/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
24/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Lista de Presença
25/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 100, de 2016 - CCJ
04/05/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 595, de 04/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17). Anexado o Ofício SF n.º 596, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18).
(*) Republicado em 05/05/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros.
Aprovada a matéria. À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2016 Publicado no DSF Páginas 246-247
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros.
Aprovada a matéria. À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 129
Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 302-305
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 182-183
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5070/2013 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013290 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, DIA, RODOVIA. PENALIDADE, MULTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Medeiros (encerrado em 24/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/02/2016 - 04/03/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 26/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 20/2016) foi declarado prejudicado na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/08/2016 às 18h01
24/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 20/2016.
23/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.290, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00287 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/05/16 - Seção I - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 23/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/05/2016 às 18h44
04/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 595, de 04/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 596, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18).
Autógrafo enviado à sanção ((*) Republicado em 05/05/2016.) ( PDF )
28/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.14).
27/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros.
Aprovada a matéria. À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 246-247
Recebido em:
em 27/04/2016 às 19h50
26/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2016 às 19h14
25/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2016.
Discussão, em turno único.
07/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 129
Recebido em:
em 07/03/2016 às 16h14
07/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2016 às 15h20
26/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 29/02/2016 a 04/03/2016.
25/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 302-305
Avulso do Parecer (Parecer nº 100, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 9h09
24/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 19h02
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 24/02/2016 às 18h26
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/01/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 182-183
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/10/2015 às 18h59
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 18h06
07/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 12h52