Medida Provisória n° 697, de 2015
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário para o Ministério da Justiça (R$ 15 milhões para a Política Nacional de Justiça); Ministério das Relações Exteriores (R$ 280 milhões para relações e negociações bilaterais e multilaterais; R$ 30 milhões para administração da unidade); Ministério dos Transportes (R$ 19 milhões para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários); e Ministério da Integração Nacional (R$ 610 milhões para ações de defesa civil).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 697/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2015
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro. A matéria é ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 91, de 2015-CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 a 16
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 a 16 - Refeitos os avulsos em virtude de incorreção em nome de autor.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 19/10/2015
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015, quanto a adequação o... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 157-164 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16. À promulgação. |
25/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 157-165 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. |
05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 544-552 | Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas. À Câmara dos Deputados. |
17/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 13-29 | Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria. |
14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 102-103 | A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/10/2015 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Data de Leitura:
- 24/11/2015
- Número na Câmara:
- MPV 697/2015
- Origem externa:
- MSG 388/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.198 de 02/12/2015
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Despacho:
- 24/11/2015
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Paulo Pimenta (encerrado em 03/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 560, de 02/12/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 97 a 98).
Anexado Ofício CN nº 561, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 99).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.198 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 02/12/2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 82 a 87).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2015, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN, prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 1º/12/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.80 e 81 ).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 157-164
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 157-165
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 1 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 697 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2015 - 23h26 - 350ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 485, de 05/11/2015, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 544-552
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.
Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado sumário da tramitação da matéria (fls. 55-58).
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalizaçao, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Paulo Pimenta, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 43 a 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia, em 15.10.2015. Anexado às folhas de nºs 41 e 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
- Publicado no DSF Páginas 13-29
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das 16 (dezesseis) emendas apresentadas, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 35.
À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 450/15-CN comunica encaminhamento da MPV 697/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 102-103
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 388, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 697, de 08 de outubro de 2015 (DOU de 09/10/2015), às fls. 04 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 697/2015:
- Publicação no DOU: 09-10-2015
- Emendas: até 15-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 5-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 5-11-2015;
- Prazo no SF: de 06-11-2015 a 19-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-11-2015 a 22-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/10/2015
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 05/11/2015. Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015. Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/10/2015
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.