Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário para o Ministério da Justiça (R$ 15 milhões para a Política Nacional de Justiça); Ministério das Relações Exteriores (R$ 280 milhões para relações e negociações bilaterais e multilaterais; R$ 30 milhões para administração da unidade); Ministério dos Transportes (R$ 19 milhões para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários); e Ministério da Integração Nacional (R$ 610 milhões para ações de defesa civil).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-013198 de 2015
Relator atual:
Paulo Pimenta
Último local:
11/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/10/2015 Texto inicial
( PDF )
13/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
16/10/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
Emendas nºs 1 a 16
19/10/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
16/10/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
Emendas nºs 1 a 16 - Refeitos os avulsos em virtude de incorreção em nome de autor.
05/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 91, de 2015-CN
24/11/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 157-164
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16.
À promulgação.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 157-165
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 544-552
Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
17/10/2015 Publicado no DSF Páginas 13-29
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102-103
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
09/10/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
24/11/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00388 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013198 de 2015
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, (MJ), (MRE), (MTR), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Paulo Pimenta
Prazos:
09/10/2015 - 15/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
11/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
08/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 11/12/2015 às 17h38
03/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 560, de 02/12/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 97 a 98).
Anexado Ofício CN nº 561, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 99).
03/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.198 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 02/12/2015.
01/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 82 a 87).
01/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2015, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN, prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 1º/12/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.80 e 81 ).
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 157-164
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/12/2015 às 18h39
25/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 18h04
24/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 157-165
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/11/2015 às 11h39
24/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/11/2015 às 10h02
05/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 485, de 05/11/2015, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/11/2015 às 9h47
05/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 544-552
Avulso do Parecer (Parecer nº 91, de 2015-CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 05/11/2015 às 16h54
04/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado sumário da tramitação da matéria (fls. 55-58).
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalizaçao, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 12h21
04/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 04/11/2015 às 15h17
03/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.
03/11/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
28/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Pimenta, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 43 a 53.
21/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia, em 15.10.2015. Anexado às folhas de nºs 41 e 42.
19/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
16/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 13-29
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 16) ( PDF )
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 16 - Refeitos os avulsos em virtude de incorreção em nome de autor.) ( PDF )
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 19/10/2015 às 11h44
16/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das 16 (dezesseis) emendas apresentadas, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/10/2015 às 15h08
16/10/2015
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 35.
À SSCLCN, para publicação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 16/10/2015 às 11h18
13/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 13/10/2015 às 18h16
13/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 102-103
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 13/10/2015 às 16h53
09/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/10/2015 às 16h24
09/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 388, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 697, de 08 de outubro de 2015 (DOU de 09/10/2015), às fls. 04 a 15.
09/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 697/2015:
- Publicação no DOU: 09-10-2015
- Emendas: até 15-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 5-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 5-11-2015;
- Prazo no SF: de 06-11-2015 a 19-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-11-2015 a 22-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
09/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 13/10/2015 às 9h28