Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7093/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.865 de 08/08/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para dispensar o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.865 de 08/08/2019
- Último estado:
- 09/08/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação da matéria (anexado às fls. de 7 a 9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2017 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 20ª Reunião, a Presidente da CDR, Senadora Fátima Bezerra, designa a Senadora Regina Souza relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador José Pimentel. Após a sua leitura, encerrada a discussão, colocado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h35, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 185/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Relator, Senador Antonio Anastasia. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Relator, Senador Antonio Anastasia. Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h45, voto em separado do Senador Esperidião Amin contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 84/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 578 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 578/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 578 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 579/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2019
- Descrição/Ementa
- Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 578 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 639/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 639, de 21/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 344, de 2019, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.865, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 655-658 - DSF nº 102 | Aprovado com emendas de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Relator, Senador Antonio Anastasia. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 3-PLEN, todas de redação, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 102 | Aprovado com emendas de redação. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Relator, Senador Antonio Anastasia. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 3-PLEN, todas de redação, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 80 | Encerrou-se, no dia 30 de maio, o prazo para apresentação de emendas a presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 446-455 - DSF nº 73 | Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. |
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 73 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 164/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 22/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 164/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 22/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 09/07/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2015
- Despacho:
- 14/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Dário Berger (encerrado em 01/04/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (encerrado em 16/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2019 - 30/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/07/2019 - 09/08/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/08/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, DISPENSA, ALVARA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, AVERBAÇÃO, FINANCIAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, e emenda do Relator, de Plenário, todas de redação. A matéria vai à sanção.)
- 21/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 639, de 21/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.865, de 8 de agosto de 2019. (fl. 47).
À COARQ.
Esse processado tem 47 paginas. - OFSF 639/2019
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 344, de 2019, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.865, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 120
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 20/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À Pedido da SLSF.
- 09/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.865 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 08/08/2019.
- 22/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
- OFSF 579/2019
- 22/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 578 , de 22/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 84/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015 (fls. 39 a 40).
- MPSF 84/2019
- OFSF 578/2019
- Autógrafo - PLC 164/2015
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 38).
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Relator, Senador Antonio Anastasia.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 3-PLEN, todas de redação, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 185, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 655-658 - DSF nº 102
- EMENDA 3 PLEN - PLC 164/2015
- P.S 185/2019 - PLEN
- 08/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/07/2019.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 30 de maio, o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 80
- 31/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 73
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/05/2019 a 30/05/2019. Perante a Mesa.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 446-455 - DSF nº 73
- P.S 41/2019 - CCJ
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h45, voto em separado do Senador Esperidião Amin contrário ao Projeto.
- Voto em Separado
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h35, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, durante a 20ª Reunião, a Presidente da CDR, Senadora Fátima Bezerra, designa a Senadora Regina Souza relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador José Pimentel. Após a sua leitura, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório que passa a constituir Parecer da CDR.
A matéria segue para a apreciação da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - P.S 6/2017 - CDR
- 14/08/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/08/2017.
- 09/08/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/08/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2017.
- 02/08/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/07/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/08/2017.
- 12/07/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/07/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2017.
- 05/07/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/06/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2017.
- 28/06/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/06/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/06/2017.
- 07/06/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/06/2017.
- 30/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação da matéria (anexado às fls. de 7 a 9).
- Relatório Legislativo
- 05/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o Senador José Pimentel é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
- 01/06/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 01/06/2016, a matéria é devolvida pelo Senador Dario Berger, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 22.10.2015, por solicitação do Senador Dário Berger, Relator da Matéria, o processado é enviado a seu Gabinete.
- 22/10/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 22/10/2015, o Senador Dário Berger é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 15/10/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CDR.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 59
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:31
