Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/12/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/12/2017 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Participe

11 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:49

Data
15/10/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 686/2015 PDF
Local
Observação
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Data
15/10/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
13/12/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
02/08/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet.
Data
25/08/2017
Tipo
RQS 1044/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer revisão de despacho nos termos regimentais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Data
13/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
Data
13/09/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Lista de Votação Nominal
Data
13/09/2017
Tipo
P.S 93/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. Consignado o recebimento do Ofício nº 140/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a referida Comissão aprovou a matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data
21/09/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Observação
Juntado texto final revisado.
Data
22/09/2017
Tipo
R.S 11/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Recebido o Recurso nº 11, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Observação
Requer, nos termos dos §§ 3º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação
RQS 1044/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 91
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
23/09/2017 Publicado no DSF Páginas 88-90
Recebido o Recurso nº 11, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 215
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Consignado o recebimento do Ofício nº 140/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a referida Comissão aprovou a matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 195-203
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Consignado o recebimento do Ofício nº 140/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a referida Comissão aprovou a matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 152-154
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/10/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, LEGITIMIDADE, COMPETENCIA, PROPOSITURA, (OAB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 13/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/10/2015 - 23/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/09/2017 - 21/09/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/09/2017 - 29/09/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 1.044, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado, também, pela CTFC).
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 18h22
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 17h48
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 91
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2017 às 16h34
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2017 às 15h55
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 25/09/2017 a 29/09/2017
22/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebido o Recurso nº 11, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 88-90
R.S 11/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/09/2017 às 11h48
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/09/2017 às 11h02
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei
15/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/09/2017 às 8h46
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 11, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado e outros Senadores.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 15/09/2017 a 21/09/2017
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Consignado o recebimento do Ofício nº 140/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a referida Comissão aprovou a matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 195-203
Publicado no DSF Páginas 215
P.S 93/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 9h05
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 93, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 21h04
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/09/2017 às 17h42
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 140/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
26/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2015.
Último dia: 23/10/2015.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/10/2015 às 9h39
15/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 152-154
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 15/10/2015 às 19h55