Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2015

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.225 de 23/12/2015
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de $25.279.323.222,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Reforço de dotação em favor de diversas empresas para realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.225 de 23/12/2015
Último estado:
28/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.225 de 23/12/2015


Identificação:
Texto inicial - PLN 29/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de $25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 415
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 571, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/02/2016*************
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 570, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.225, de 23 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DCN Páginas 187-328
10:56 - (Continuação da sessão iniciada em 16/12/2015, às 15:46)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2015 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do PSOL, na Câmara dos Deputados.
À sanção.
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 399
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 188-339
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA ATIVOS S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros 0,00
Banco da Amazônia S.A. - BASA 0,00
Caixa Econômica Federal - CAIXA 0,00
COBRA Tecnologia S.A. 0,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV 0,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 0,00
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON 0,00
Companhia Integrada Textil de Pernambuco - CITEPE 0,00
ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. 0,00
FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 0,00
Gás Brasiliano Distribuidora S.A. 0,00
Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS 0,00
Petrobrás Biocombustível S.A. - PBIO 0,00
Petrobras Distribuidora S.A. - BR 0,00
Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV 0,00
Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. PB-LOG 0,00
Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 0,00
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO 0,00
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 0,00
Stratura Asfaltos S.A. 0,00
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE 0,00
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE 0,00
Transpetro Internacional B.V.- TI B.V. 0,00
Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG 0,00
Uirapuru Transmissora de Energia S.A 0,00
Secretaria de Portos Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 0,00
Companhia Docas do Pará - CDP 0,00
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 409/2015
Data de Leitura:
19/10/2015
Despacho:
19/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Hélio José (encerrado em 20/11/2015 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, (BASA), (CMB), (CEF), (COBRA), (SERPRO), (ABGF), (DATAPREV), (TELEBRAS), (EMGEPRON), (INFRAERO), COMPANHIA DOCAS DO CEARA, COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CODESA), (CDP), (CDRJ), (CODERN), (ELETROBRAS), (ELETRONUCLEAR), (ELETRONORTE), (AME), (CERON), (CHESF), (FURNAS), (ELETROSUL), (PETROBRAS), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 09, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 29/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.225, de 23 de dezembro de 2015.folha 550
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 571, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/02/2016*************
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 570, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.225, de 23 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 415
12/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
28/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.225 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00008 a 00037.
Sancionada em 23/12/2015.
22/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 630 de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 141/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 29/15-CN (fls. 93 a 225).
Autógrafo - PLN 29/2015
17/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 92).
17/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:56 - (Continuação da sessão iniciada em 16/12/2015, às 15:46)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2015 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do PSOL, na Câmara dos Deputados.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 187-328
Avulso de parecer
17/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
11/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 16/12/2015.
************* Retificado em 16/12/2015*************
A matéria deixou de ser apreciada na sessão conjunta de 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
23/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 nos termos do art. 107 da Resolução nº 1/2006-CN.
23/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006.
20/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Hélio José, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 86 a 91.
04/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
29/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador Hélio José. Anexado à folha de nº 85.
26/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
23/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 84, Ofício nº 456 (CN) de 21.10.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Presidente da República as Mensagens nºs 391 a 412, de 2015, na origem, encaminhando os Projetos de Lei nºs 11 a 32, de 2015-CN.
19/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 399
Publicado no DSF Páginas 188-339
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
16/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 81 (oitenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25