Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2015
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Romário (PSB/RJ) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015
- Último estado:
- 12/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 50/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 20/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1020, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 50/2015
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1746, de 12/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 208/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 17/15 (fls. 23 e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou nesta data relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 5-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1019, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PRS 50/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 144-159 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1019, de 2015-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (relator) e José Serra. Lida, e posteriormente retirada, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1020, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À promulgação. |
| 21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 53-56 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PRS 50/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 10/11/2015 | Aprovada - SF-CAE - 10/11/2015 | |
| EMENDA 2 PLEN - PRS 50/2015 | Senador José Serra (PSDB/SP) | PLEN | 10/11/2015 | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 10/11/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2015
- Despacho:
- 20/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, DIVIDA ATIVA, EXIGENCIA, CARATER DEFINITIVO, PROIBIÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1274/2015 |
- 19/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 17/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 12/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1746, de 12/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 208/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 17/15 (fls. 23 e 24).
Anexado Ofício SF nº 1747, de 12/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da Resolução nº 17/15, aprovada pelo Senado Federal (fl. 25).
Anexada cópia do Memorando SF nº 170, de 12/11/15, do Senhor Secretário-Geral da Mesa, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 17/15 (fls. 26). - Autógrafo - PRS 50/2015
- 12/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2015.
DOU- 12/11/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 11/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
- 10/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1019, de 2015-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (relator) e José Serra.
Lida, e posteriormente retirada, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1020, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 144-159
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Avulso de emendas
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de presença dos membros da comissão. Anexado, à fl.13, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
- Anexo
- Parecer
- Parecer
- Requerimento.
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 27/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou nesta data relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 5-10).
- Relatório Legislativo
- 21/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 53-56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:25
