Autoria: Deputado Mauro Mariani

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LCP 123/2006) para estabelecer que Microempreendedor Individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000154 de 2016
Último local:
27/04/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 09/12/2016 às 19:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/10/2015 Texto inicial
( PDF )
21/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
25/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 7-9).
16/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Blairo Maggi. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 10, cópia do relatório de registro de presença.
16/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Blairo Maggi. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 10, cópia do relatório de registro de presença.
16/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Blairo Maggi. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexada, à fl. 10, cópia do relatório de registro de presença.
Relatório de registro de presença da reunião
16/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016-CAE, relator “ad hoc” Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01 - CAE, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF).
Parecer nº 9, de 2016 - CAE
08/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresenta relatório contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 167 de 2015 - Complementar (fls. 17-18).
15/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Flexa Ribeiro. Após a leitura, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao PLC nº 167 de 2015 (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
15/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Flexa Ribeiro. Após a leitura, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao PLC nº 167 de 2015 (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
Relatório de registro de presença da reunião
16/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 207, de 2016 - CAE, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN ao projeto.
Parecer nº 207, de 2016 - CAE
29/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À sanção.
Votação nominal do PLC nº 167/2015
29/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À sanção.
Votação nominal da Emenda nº 2-Plen ao PLC 167/2015
29/03/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe. Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À sanção.
Parecer nº 287, de 2016
30/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 315, de 30/03/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 36/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30). Anexado o Ofício SF n.º 316, de 30/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2016 Publicado no DSF Páginas 91
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 151, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 56-61
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 433-438
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 139-142
Encaminhado à publicação o Parecer nº 207, de 2016 - CAE, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN ao projeto.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 362-363
Anunciado o término do prazo, em 24 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016-CAE, relator “ad hoc” Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01 - CAE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF).
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 103-107
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016-CAE, relator “ad hoc” Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01 - CAE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF).
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 118
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
21/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PLP 278/2013 (origem)
Norma jurídica gerada:
LCP-000154 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COMERCIO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, SEDE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATIVIDADE COMERCIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 15/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
Blairo Maggi (encerrado em 16/02/2016 - Substituído por "ad hoc")
José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/02/2016 - 24/02/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
29/03/2016 - Votação nominal do PLC nº 167/2015, referente a permissão para que o microempresário possa utilizar sua residência como sede da empresa.  Resultado da Votação
29/03/2016 - Votação nominal da Emenda nº 2-Plen ao PLC 167/2015.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda nº 2-Plen. Sim: 59 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 59 Rejeitada a Emenda nº 2-Plen, de parecer contrário: Sim: 3 Não: 47 Abstenção: 1 Total: 51 A matéria vai à sanção.)
Em 23/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2016 - Discussão, em turno único
27/04/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 465, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 167/15 - Complementar, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016 (fls. 37).
À COARQ.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2016 às 9h59
19/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 151, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 91
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/04/2016 às 19h04
19/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2016 às 18h51
19/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/04/2016 às 15h58
19/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 00154 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 18/04/2016.
30/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 315, de 30/03/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 36/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Anexado o Ofício SF n.º 316, de 30/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 31).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
30/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27).
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eduardo Amorim, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro e Reguffe.
Rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 3, Não 47, Abst. 1, Presidente 1, Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Benedito de Lira, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 56-61
Publicado no DSF Páginas 433-438
Redação final (Parecer nº 287, de 2016) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal do PLC nº 167/2015) ( PDF )
Votação nominal (Votação nominal da Emenda nº 2-Plen ao PLC 167/2015) ( PDF )
Votações nominais:
29/03/2016 Votação nominal do PLC nº 167/2015, referente a permissão para que o microempresário possa utilizar sua residência como sede da empresa.
29/03/2016 Votação nominal da Emenda nº 2-Plen ao PLC 167/2015.
Recebido em:
em 30/03/2016 às 8h54
23/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2016 às 20h00
22/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/03/2016.
21/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.03.2016.
Discussão, em turno único.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 207, de 2016 - CAE, Relator ad hoc Senador José Pimentel, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 139-142
Avulso do Parecer (Parecer nº 207, de 2016 - CAE) ( PDF )
Recebido em:
em 22/03/2016 às 20h21
15/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/03/2016 às 10h39
15/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Flexa Ribeiro. Após a leitura, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao PLC nº 167 de 2015 (fls. 17-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Anexos (Relatório de registro de presença da reunião) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 15/03/2016 às 16h07
10/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Flexa Ribeiro, apresenta relatório contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 167 de 2015 - Complementar (fls. 17-18).
Relatório ( PDF )
25/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao senador Flexa Ribeiro, relator "ad hoc" do projeto, para análise da Emenda n° 2-PLEN (art. 126, §1º do RISF).
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 24 de fevereiro, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 362-363
Emenda ( PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/02/2016 às 18h42
25/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 16h09
24/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Rose de Freitas.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Rose de Freitas.
17/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 18/02/2016 a 24/02/2016.
16/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016-CAE, relator “ad hoc” Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01 - CAE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF).
Publicado no DSF Páginas 73
Publicado no DSF Páginas 103-107
Avulso do Parecer (Parecer nº 9, de 2016 - CAE) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 11h04
16/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2016 às 19h23
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF, para prosseguimento.
Recebido em:
em 16/02/2016 às 14h08
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Blairo Maggi. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexada, à fl. 10, cópia do relatório de registro de presença.
Anexos (Relatório de registro de presença da reunião) ( PDF )
Emenda ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
12/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
15/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
08/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/12/2015.
01/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 48ª reunião da Comissão.
26/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/12/2015.
25/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 7-9).
Relatório ( PDF )
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Blairo Maggi relator da matéria.
21/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 118
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 21/10/2015 às 19h37
21/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 18h27
21/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 10h55