Projeto de Lei do Senado n° 694, de 2015
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4074/2015
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
Explicação da Ementa:
Veda o uso de cigarro em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 694/2015
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1132.2015-CAS
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 694/2015.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/12/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 694/2015
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 16 | Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 136-140 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-14 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2015
- Despacho:
- 21/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 02/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/10/2015 - 29/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2015 - 11/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, LEI MURAD, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, GESTANTE, GRAVIDEZ, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, DIREITO PENAL.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19).
- Autógrafo - PLS 694/2015
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17).
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 136-140
- Publicado no DSF Páginas 192
- Avulso de parecer
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade.
(fls. 7 a 11)
Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12) - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
- 19/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 23/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2015
Último dia: 29.10.2015
- 21/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11-14
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41
