Autoria: Senador Marcelo Crivella

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.


Explicação da Ementa:
Veda o uso de cigarro em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/12/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 04/12/2016 às 08:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/10/2015 Texto inicial
( PDF )
21/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/11/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade. (fls. 7 a 11) Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
02/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade. (fls. 7 a 11) Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Lista de Presença
02/12/2015 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade. (fls. 7 a 11) Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Lista de Votação
03/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 1132.2015-CAS
09/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 694/2015.
11/12/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
15/12/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 136-140
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4074/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, LEI MURAD, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, GESTANTE, GRAVIDEZ, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, DIREITO PENAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Marta Suplicy (encerrado em 02/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
23/10/2015 - 29/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
07/12/2015 - 11/12/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
15/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17).
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2015 às 9h06
14/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 16h54
11/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
04/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 136-140
Avulso do Parecer (Parecer nº 1132.2015-CAS) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/12/2015 às 19h27
02/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 17h34
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 15h19
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade.
(fls. 7 a 11)
Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
27/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
19/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
03/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2015
Último dia: 29.10.2015
21/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
21/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 21/10/2015 às 17h10
21/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 21/10/2015 às 17h03