Projeto de Lei do Senado n° 694, de 2015

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4074/2015

Assunto: Política Social > Saúde

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.

Explicação da Ementa: Veda o uso de cigarro em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 694/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de Votação
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 694/2015.

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/12/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 694/2015
Data:
15/12/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 136-140
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/2015
Despacho:
21/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 02/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/10/2015 - 29/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2015 - 11/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, LEI MURAD, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, GESTANTE, GRAVIDEZ, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, DIREITO PENAL.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19).
Autógrafo - PLS 694/2015
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17).
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 136-140
Publicado no DSF Páginas 192
Avulso de parecer
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade.
(fls. 7 a 11)
Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
19/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
03/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2015
Último dia: 29.10.2015
21/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
21/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41

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