Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 8.666/93 para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/05/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
7 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:48

Data
21/10/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 695/2015 PDF
Local
Observação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Data
21/10/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
20/10/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
25/04/2017
Tipo
RQS 279/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Observação
Requer, nos termos do art. 172, I e do art. 336, II, RISF, a inclusão em Ordem do Dia do PLS 695/2015, em regime de urgência.
Data
25/04/2017
Tipo
Parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, proferido pela Senadora Simone Tebet.
Data
25/04/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR, apresentando a redação final.
Data
10/05/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 695/2015 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 371, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.13 a 14).
Observação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 493-495
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 72-74
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 15-16
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/10/2015
Número na Câmara:
PL 7608/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SANÇÃO, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ADMINISTRADOR, SOCIO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME, DIREITO AUTORAL, DESCAMINHO, CONTRABANDO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/04/2017 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/04/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
23/10/2015 - 29/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/04/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, de urgência. Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 371, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.13 a 14).
Autógrafo - PLS 695/2015
26/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.12).
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72-74
Publicado no DSF Páginas 493-495
Publicado no DSF Páginas 54
RQS 279/2017
Parecer
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2017 às 18h17
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 18h23
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Urgência.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2017 às 16h55
20/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
03/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/10/2015.
Último dia: 29/10/2015.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h23min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/10/2015 às 19h23
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15-16
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 21/10/2015 às 19h16