Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 7 de 2015


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Último local:
11/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/12/2015 - VETO DERRUBADO

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
23/10/2015 Texto inicial
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26/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
01/12/2015 Resultado da Votação
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra. Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66 Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369. A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 521, de 2015, da Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015-Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (nº 124, de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 56-60
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 128-171
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 9
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 15-16
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
26/10/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00441 de 2015)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, IDADE.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitado.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
11/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
10/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 567, de 09/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Veto Total nº 46/15, promulgado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 38).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 11/12/2015 às 17h39
08/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 521, de 2015, da Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015-Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (nº 124, de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 38
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/12/2015 às 19h02
08/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/12/2015 às 18h25
08/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida a Mensagem nº 521 de 2015 da Exma. Sra. Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015 - Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46 de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274 de 2015 - Complementar (nº 124 de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), e juntada com a respectiva cópia da publicação no DOU, às fls. 31 a 36.
04/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/12/2015 às 17h05
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 551 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 106/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 46/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar e encaminhando autógrafos do Projeto, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 552 de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 46/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar (fl. 30).
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Publicado no DCN Páginas 56-60
Publicado no DCN Páginas 128-171
Resultado da Votação (Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 14h34
01/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 11h43
30/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
25/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,
24/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
19/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebida a Mensagem nº 441, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, em 23 de outubro de 2015, às 16h26min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 5.
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.583, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 274/2015-Complementar (nº124/2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e ECD 7/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 08.
26/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 15-16
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/10/2015 às 17h48
26/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 15h58
23/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/10/2015 às 10h16