Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.


Explicação da Ementa:
Concessão de desconto do FGTS nos financiamentos a pessoas físicas, exclusivamente para fins de pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Para fins de operacionalização desta nova sistemática e atendimento às exigências legais do FGTS, será necessário que o FAR possa garantir o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro em favor do beneficiário. A prestação dessa garantia pelo Fundo será feita por meio da constituição, em favor da instituição financeira mutuante, de caução de depósito dos valores recebidos do FGTS exatamente no montante correspondente ao valor financiado ao mutuário, prevendo a sub-rogação do FAR no crédito, em caso de honra da garantia. Adicionalmente, a presente medida provisória prevê que as instituições financeiras devem repassar ao FAR os valores relativos aos descontos do FGTS com base na expectativa trimestral de vendas de imóveis, devolvendo-lhes os valores corrigidos à taxa Selic na eventualidade de não serem utilizados.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013274 de 2016
Último local:
02/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
5 1
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 12:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/10/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 442, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 698, de 23 de outubro de 2015 (DOU de 23/10/2015 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
Texto inicial e exposição de motivos
27/10/2015 Quadro comparativo
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 442, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 698, de 23 de outubro de 2015 (DOU de 23/10/2015 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
23/10/2015 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 698/2015: - Publicação no DOU: 23-10-2015 (Edição Extra) - Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-10-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 19-11-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 19-11-2015; - Prazo no SF: de 20-11-2015 a 03-12-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 03-12-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-12-2015 a 06-12-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-12-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 21-12-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
03/11/2015 Emendas à MPV
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; 003; Senador DELCÍDIO DO AMARAL 004; Deputado MENDONÇA FILHO 005; 006; Deputado CARLOS MARUN 007; 008; 009; 010; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 011; Deputado HILDO ROCHA 012; 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado JULIO LOPES 015; Senador LASIER MARTINS 016; 017; Deputado ALFREDO KAEFER 018 (Anexadas às fls. 18 a 51)
03/11/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 36/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 52 a 54).
27/10/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 442, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 698, de 23 de outubro de 2015 (DOU de 23/10/2015 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
16/02/2016 Requerimento
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Recebido requerimento do Deputado Arnon Bezerra solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 61-62).
Requerimento do Dep. Arnon Bezerra, que solicita realização de Audiência Pública.
08/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Arnon Bezerra (fls. 83 a 106).
Relatório do Deputado Arnon Bezerra, apresentado em 08.03.2016
08/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Nesta data é aberta a 3ª Reunião. O Relator procede à leitura do Relatório anteriormente apresentado e de Errata. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 9 de março de 2016. (Anexada Errata e Ata da 2ª Reunião às fls. 107 a 131).
Errata apresentada pelo Relator, Deputado Arnon Bezerra, em 08.03.2016
09/03/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Recebida Complementação de Voto do Deputado Arnon Bezerra (anexada às fls. 132 a 153).
Complementação de Voto apresentada em 09.03.2016
09/03/2016 Texto final
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Arnon Bezerra, procede à leitura de Complementação de Voto. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 698, de 2015; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas nºs 01 a 03 e 06 a 18, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 05 e pela inadmissibilidade da Emenda nº 04; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas nºs 01 a 16 e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 17 e 18; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 698, de 2015, e das Emendas nºs 07, 13, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados: lista de presença, Texto Final, Ofício nº 15 e Ata da 3ª Reunião às fls. 154 a 161).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
09/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2016-CN, Relator Deputado Arnon Bezerra, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da matéria e das Emendas nºs 7, 13, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016, e pela rejeição das demais emendas. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 3/2016-CN
09/03/2016 Quadro comparativo
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Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183): - Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
MPV 698/2015 X PLV 3/2016 Comissão
22/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
MPV 698/15 X PLV 3/16 Comissão X PLV 3/16 CD.
22/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 7 de dezembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de março. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia.
PLV 3, de 2016 - Lido no Senado Federal
06/04/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 112 de 05/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 09/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 03/16 (fls. 200 a 203). Anexado Ofício CN nº 113 de 05/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 03/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 204).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2016 Publicado no DSF Páginas 32
Encerrou-se em 26 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 698, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/06/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
************* Retificado em 28/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
... Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/06/16).
LEIA-SE:
... Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/04/16).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 181-183
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa (Relatora Revisora).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 43-45
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa (Relatora Revisora).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 107-111
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 7 de dezembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 80
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 7 de dezembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 30-46 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Na 2ª Reunião realizada em 23/02/2016, a Comissão realiza Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1-2016/MPV698, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, com a presença dos seguintes participantes: Márcio Vale, Diretor de Infraestrutura Social e Urbana da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - Sepac do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Alessandra D’Ávila Vieira, Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades; Hailton Madureira de Almeida, Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público do Tesouro Nacional; e Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, Consultora Técnica da CBIC e do Grupo de Apoio Permanente – GAP do Conselho Curador do FGTS.
(Anexados Ofícios nº 2 a 14/MPV 698-2015; Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião; e Lista de Presença da 2ª Reunião, às fls. 64 a 81)
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 47-55 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
O Relator procede à leitura do Relatório anteriormente apresentado e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 9 de março de 2016.
(Anexada Errata e Ata da 2ª Reunião às fls. 107 a 131).
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 448-503
Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2016-CN, Relator Deputado Arnon Bezerra, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da matéria e das Emendas nºs 7, 13, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016, e pela rejeição das demais emendas.
À Câmara dos Deputados.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 212
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 294-295 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Benedito de Lira para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Arnon Bezerra e Relatora-Revisora a Senadora Regina Sousa (anexada a Lista de Presença às fls. 56 e 57).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV698-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Hildo Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 58).
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 246
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 248
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 15
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 344
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 364
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 67
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 68
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 262-295
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; 003; Senador DELCÍDIO DO AMARAL 004; Deputado MENDONÇA FILHO 005; 006; Deputado CARLOS MARUN 007; 008; 009; 010; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 011; Deputado HILDO ROCHA 012; 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado JULIO LOPES 015; Senador LASIER MARTINS 016; 017; Deputado ALFREDO KAEFER 018 (Anexadas às fls. 18 a 51)
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 18
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 45-46
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de outubro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 698 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional, estando o calendário disponível na ação legislativa do dia 23/10/2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Ataídes Oliveira
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Eduardo Amorim
Blairo Maggi 2. Marcelo Crivella
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Memo. 73/2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 190/2015, do Líder do PSDB no Senado Federal.
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 36
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
23/10/2015 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
22/03/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 698/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 698/2015
CN PLV 3/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00442 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013274 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, DESCONTO, (FGTS).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 698/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015)
Relatores:
Arnon Bezerra (encerrado em 09/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Regina Sousa (Relator Revisor) (encerrado em 09/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
23/10/2015 - 29/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
23/10/2015 - 21/12/2015: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/12/2015 - 31/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/12/2015 - 31/03/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/03/2016 - 14/04/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
15/04/2016 - 27/04/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
28/04/2016 - 26/06/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 3, de 2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 29/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/09/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
24/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 13/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
27/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 26 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 698, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/06/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
************* Retificado em 28/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
... Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/06/16).
LEIA-SE:
... Lei nº 13.274, de 26 de abril de 2016 (DOU 27/04/16).
Publicado no DSF Páginas 32
Recebido em:
em 27/06/2016 às 18h15
27/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 26/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2016 às 16h31
28/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 26-06-2016.
27/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 3/2016) vetada parcialmente - VET 13/2016.
27/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.274, DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00172 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 26/04/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/04/2016 às 10h47
06/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 112 de 05/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 09/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 03/16 (fls. 200 a 203).
Anexado Ofício CN nº 113 de 05/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 03/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 204).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
31/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.198 e 199).
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Regina Sousa (Relatora Revisora).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 181-183
Publicado no DSF Páginas 43-45
Recebido em:
em 31/03/2016 às 9h36
29/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2016 às 18h52
23/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2016.
23/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/3/2016.
Discussão, em turno único.
22/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016.(Proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 7 de dezembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 107-111
Publicado no DSF Páginas 80
Avulso da matéria (PLV 3, de 2016 - Lido no Senado Federal) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/03/2016 às 9h27
22/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 20h49
22/03/2016
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/03/2016 às 15h15
10/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 77 de 10/03/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 3, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 184)).
À CD.
************* Retificado em 10/03/2016*************
Onde se Lê: ... "10/03/2015"...
Leia-se... "10/03/2016"...
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 10/03/2016 às 10h20
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 3/2016-CN, Relator Deputado Arnon Bezerra, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da matéria e das Emendas nºs 7, 13, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016, e pela rejeição das demais emendas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 448-503
Avulso do Parecer (Parecer nº 3/2016-CN) ( PDF )
Recebido em:
em 10/03/2016 às 10h01
09/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 3, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 17h24
09/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 162-168), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 169-171) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 172-183):
- Ofício nº 241, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 89, de 2015, do Bloco PSB, PPS, PCdoB, PSOL - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1460, de 2015, do PMDB e PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 479, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1487, de 2015, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 501, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 468, de 2015, do PR - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 513, de 2015, do PP,PTB,PSC,PHS - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 137, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 825, de 2015, do PT - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 1410, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 698/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 698/2015);
Publicado no DSF Páginas 212
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 248
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 344
Publicado no DSF Páginas 364
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 68
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 18
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 36
Quadro comparativo (MPV 698/2015 X PLV 3/2016 Comissão) ( DOC | PDF )
09/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Arnon Bezerra, procede à leitura de Complementação de Voto.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 698, de 2015; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das Emendas nºs 01 a 03 e 06 a 18, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 05 e pela inadmissibilidade da Emenda nº 04; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas nºs 01 a 16 e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 17 e 18; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 698, de 2015, e das Emendas nºs 07, 13, 15 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados: lista de presença, Texto Final, Ofício nº 15 e Ata da 3ª Reunião às fls. 154 a 161).
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 09/03/2016 às 16h10
09/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Arnon Bezerra (anexada às fls. 132 a 153).
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 09.03.2016) ( DOC | PDF )
08/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015, agendada para o dia 09/03/2016.
08/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
O Relator procede à leitura do Relatório anteriormente apresentado e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 9 de março de 2016.
(Anexada Errata e Ata da 2ª Reunião às fls. 107 a 131).
Publicado no DSF Páginas 47-55 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório (Errata apresentada pelo Relator, Deputado Arnon Bezerra, em 08.03.2016) ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Arnon Bezerra (fls. 83 a 106).
Relatório (Relatório do Deputado Arnon Bezerra, apresentado em 08.03.2016) ( PDF )
04/03/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2016 (fl. 82).
23/02/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 2ª Reunião realizada em 23/02/2016, a Comissão realiza Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1-2016/MPV698, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, com a presença dos seguintes participantes: Márcio Vale, Diretor de Infraestrutura Social e Urbana da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - Sepac do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Alessandra D’Ávila Vieira, Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades; Hailton Madureira de Almeida, Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público do Tesouro Nacional; e Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, Consultora Técnica da CBIC e do Grupo de Apoio Permanente – GAP do Conselho Curador do FGTS.
(Anexados Ofícios nº 2 a 14/MPV 698-2015; Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião; e Lista de Presença da 2ª Reunião, às fls. 64 a 81)
Publicado no DSF Páginas 30-46 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
19/02/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 63).
16/02/2016
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnon Bezerra solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 61-62).
Requerimento (Requerimento do Dep. Arnon Bezerra, que solicita realização de Audiência Pública.) ( PDF )
16/12/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 11/12/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 59 e 60).
09/12/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Benedito de Lira para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Arnon Bezerra e Relatora-Revisora a Senadora Regina Sousa (anexada a Lista de Presença às fls. 56 e 57).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV698-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Hildo Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 58).
Publicado no DSF Páginas 294-295 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
08/12/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 09 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 55).
03/11/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 36/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 52 a 54).
Nota Técnica ( PDF )
03/11/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; 003; Senador DELCÍDIO DO AMARAL 004; Deputado MENDONÇA FILHO 005; 006; Deputado CARLOS MARUN 007; 008; 009; 010; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 011; Deputado HILDO ROCHA 012; 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado JULIO LOPES 015; Senador LASIER MARTINS 016; 017; Deputado ALFREDO KAEFER 018 (Anexadas às fls. 18 a 51)
Publicado no DSF Páginas 262-295
Emendas à MPV ( PDF )
28/10/2015
CMMPV 698/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 698, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebidos os Ofícios nº 1461 e 1462, de 2015, ambos subscritos pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando, respectivamente, os Deputados Hildo Rocha e Arnon Bezerra para os cargos de Vice-Presidente e Relator da Comissão Mista (juntados às fls. 16 e 17).
27/10/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 464-CN, de 27/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 698, de 2015 (fl. 15).
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/10/2015 às 19h58
27/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de outubro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 698 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional, estando o calendário disponível na ação legislativa do dia 23/10/2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Ataídes Oliveira
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Eduardo Amorim
Blairo Maggi 2. Marcelo Crivella
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno Arnaldo Jordy
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* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Memo. 73/2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 190/2015, do Líder do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 27/10/2015 às 19h31
27/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/10/2015 às 16h23
27/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 442, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 698, de 23 de outubro de 2015 (DOU de 23/10/2015 - Edição Extra), às fls. 03 a 08.
Quadro comparativo ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e exposição de motivos) ( PDF )
23/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 698/2015:
- Publicação no DOU: 23-10-2015 (Edição Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 29-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-11-2015;
- Prazo no SF: de 20-11-2015 a 03-12-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-12-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-12-2015 a 06-12-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-12-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
23/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/10/2015 às 18h01